Certidão de Anuência Prévia/Conformidade de Desmembramento com mais de 10 Lotes

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Visa a expedição de Certidão anuindo um parcelamento do solo com plantas vinculadas, informando que o desmembramento está de acordo com as diretrizes municipais, para encaminhamento à CETESB e a Secretaria de Estado de Habitação para anuência antes da aprovação final.

Telefone:

4798-5069 ou 4798-5071

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Quem pode solicitar:

Proprietário do imóvel ou procurador.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema Aprova Digital.

Observações:

Verificar o Artigo 83 §3º da Lei Municipal Nº 7.201/16