Documento que certifica as condições de instabilidade, segurança, salubridade e manutenção das edificações, cuja a característica do imóvel e periodicidade deverá obedecer aos critérios estabelecidos pela Lei nº 7658/21 alterada pela Lei nº 7840/22.
Telefone:4798-5747 ou 4798-5015
E-mail:fiscal.chefia@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:https://mogidascruzes.aprova.com.br/
Meios de contato:Telefone ou email
Forma de acompanhamento:Através do sistema de Aprovação Digital: https://mogidascruzes.aprova.com.br