Descaucionamento de Lotes

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Descaucionamento de lotes ofertados para garantia das obras de infraestrutura é um documento emitido após a expedição do Laudo de Vistoria Final/Termo de Verificação de Obras do Empreendimento.

Telefone:

4798-5024 ou 4798-5741

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.prefeituras.net/

Quem pode solicitar:

Empresa proprietária que caucionou os lotes.

Forma de acompanhamento:

Pela plataforma do Aprova Digital mogidascruzes.prefeituras.net

Fluxo:

Protocolo feito pela plataforma do Aprova Digital.