Licenciamento (Educação Infantil/Creches)

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Realização de cadastro para liberação de licença de funcionamento de unidades de Educação Infantil/Creches - CNAE 8511-2/00.

Telefone:

4798-6764 e 4798-6765

E-mail:

protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa munida dos documentos exigidos.

Local de entrada:

• Prédio Sede da Secretaria de Saúde

  Rua Manoel de Oliveira, 30 - Mogilar

Documentos necessários:

• Anexo III preenchido e assinado (https://cvs.saude.sp.gov.br/formularios.asp)
• CNPJ
• Requerimento de Empresário ou Contrato Social
• RG/CNH do Responsável Legal
• Declaração de ME, EPP ou comprovação de enquadramento no Simples Nacional
• Carteira de trabalho ou contrato de trabalho (registrado em cartório) do pedagogo
• Diploma do pedagogo
• RG/CNH pedagogo
• Solicitação do VIA RÁPIDA EMPRESA (dar andamento na vigilância sanitária)
• Cópia do LTA aprovado 
• Cópia do projeto aprovado
• Cópia dos memoriais aprovados
• Taxa (a ser emitida por este protocolo mediante conferência dos documentos) e comprovante de pagamento

Secretarias e Órgãos envolvidos:

• Secretaria de Saúde e Bem-Estar

Requisitos:

Estabelecimentos do Município de Mogi das Cruzes.

Taxas:

Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003 e Decreto Municipal nº 16.284, de 20 de dezembro de 2016. Isento de taxa quando for creche subvencionada ou utilidade pública.

Fluxo:

1. Apresentação e entrada da documentação exigida juntamente com a taxa paga;
2. Encaminhamento do processo do Protocolo para as Autoridades Sanitárias;
3. Realização da inspeção in loco pelas autoridades sanitárias;
4. Caso seja lavrado o Termo de Determinação Técnica haverá a realização de retornos para averiguação das adequações necessárias até o seu cumprimento;
5. Encaminhamento do processo da autoridade sanitária para a diretoria do Departamento de Vigilância em Saúde com os relatórios de inspeção com sugestão de deferimento e indeferimento;
6. Caso o processo seja indeferido, o processo será encaminhado ao protocolo para abastecimento nos sistemas, publicação e indeferimento no programa do SIVISA e do SIL;
7. Caso o processo seja deferido, o mesmo será encaminhado ao protocolo para abastecimento nos sistemas, publicação e deferimento nos programas do SIVISA e SIL. A licença do SIL (Certificado Integrado de Licenciamento) poderá ser consultada e emitida pelo próprio interessado no site https://sivisa.saude.sp.gov.br/sivisa/cidadao/ mediante o número do protocolo e do CNPJ.

Observações:

• Após a primeira vistoria, o prazo para a conclusão dependerá do cumprimento das adequações necessárias.
• É necessário ter o LTA aprovado