Microempreendedor Individual (MEI) - Cancelamento, Desenquadramento e Enquadramento

Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

O processo de formalização do MEI é simplificado e não necessita apresentar documentação nos órgãos de registro, como Receita Federal e Junta Comercial. Porém, em algumas situações, será necessário fazer um processo chamado Capa Marrom para regularização na Junta Comercial. Os casos são:

Quem pode solicitar:

Empresário.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta das 08:00 às 16:00.

Documentos necessários:

Quando o Nire não estiver cadastrado na JUCESP, apresentar também:

 

Secretarias e Órgãos envolvidos: Prazo:

24 horas.

Taxas:

Isento

Fluxo:

  1. Realizar o enquadramento, desenquadramento ou cancelamento no portal do empreendedor.
  2. Processo Capa marrom: Acessar http://www.institucional.jucesp.sp.gov.br/formularios.php Processos Específicos - Formulário Padrão (Capa Marrom): preencher e imprimir as duas primeiras páginas.
  3. Carta direcionada ao Presidente da Junta: no mesmo link anterior, acessar Microempreendedor Individual (MEI) e selecionar de acordo com o arquivamento desejado (Cadastro, Desenquadramento/ Enquadramento ou Baixa). Preencher e imprimir em 3 vias. No próprio formulário constam os demais documentos necessários.
  4. Protocolo Jucesp: apresentar os documentos no Protocolo da Jucesp na Sala do Empreendedor. O prazo para análise é de 24 horas. Caso seja dada exigência, refazer o processo e dar entrada novamente.
  5. Caso seja necessário fazer alteração no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM), clique aqui.

Observações: