Termo de Revalidação Certidão de Uso e Ocupação do Solo
Alvará, Certidões e LicençasRevalida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo nos casos admitidos, por mais 180 dias, nos termos do artigo 6º do Decreto 19.630/2020. Havendo interesse, o pedido de Revalidação deverá ser solicitado dentro do prazo de validade da mesma. A Certidão de Uso e Ocupação do Solo será revalidada desde que não tenha ocorrido alteração da legislação vigente no âmbito federal, estadual e municipal, caso contrário o interessado deverá solicitar nova certidão.
Telefone:4798-5000 (Ramal 5637 ou 5082)
Solicitação pela internet:https://mogidascruzes.prefeituras.net/
Prazo:10 dias úteis.
Meios de contato:Sistema do Aprova Digital, ou através de telefone da secretaria.
Forma de acompanhamento:Pelo sistema Aprova Digital ou por telefone.
Observações:- Lei Municipal nº 7.200/16 e 7201/16 e suas alterações;
- Leis específicas pertinentes a cada atividade dos empreendimentos, consultar a SMU;
- Leis Ambientais específicas;
- Retirada da Certidão através do sistema Aprova Digital.