Seguro-Desemprego

Emprego e Profissionalização

Descrição:

O Seguro-Desemprego é um benefício oferecido pelo governo federal aos trabalhadores formais que foram dispensados sem justa causa. Seu principal objetivo é garantir um suporte financeiro temporário durante o período em que o trabalhador busca uma nova colocação no mercado. 

A solicitação do Seguro-Desemprego pode ser realizada de forma online. No entanto, em situações em que houver divergências nos dados cadastrais, rescisão por ata judicial ou outros impedimentos que inviabilizem a solicitação digital, o cidadão deve comparecer no Mogi Conecta - Unidade Terminal Estudantes para atendimento.

Solicitação pela internet:

https://servicos.mte.gov.br/

Local de entrada:

• Mogi Conecta Empregos - Terminal Estudantes

  Avenida Doutor Cândido Xavier de Almeida Souza, s/ nº, - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h

Documentos necessários:

Para solicitação de forma online:

• Cadastro no Portal Gov.br 
• Número do Requerimento do Seguro-Desemprego 

Para atendimento presencial no Mogi Conecta:

• Documentos pessoais (RG / CPF) 
• Requerimento do Seguro-Desemprego / Comunicado de Dispensa (se possível impresso) 
• Termo de rescisão do Contrato de Trabalho (se possível impresso) 
• Carteira de Trabalho Física ou Digital 
• Ata Judicial (se for o caso)

Secretarias e Órgãos envolvidos:

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho

Prazo:

O prazo para dar entrada no seguro-desemprego é de 7 a 120 dias após a demissão. Se for empregado doméstico, o prazo é de 7 a 90 dias. O prazo para receber o seguro-desemprego é de em média 30 dias após a solicitação. As demais parcelas são liberadas a cada 30 dias, conforme o número de parcelas que o trabalhador tem direito. 

Requisitos:

No Brasil, o benefício é regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pode ser solicitado por trabalhadores que atendam aos seguintes requisitos: 

• Ter sido dispensado sem justa causa; 
• Ter trabalhado com carteira assinada conforme abaixo:
  • 1ª habilitação: ter trabalhado no mínimo 12 meses nos últimos 18 meses;
  • 2ª habilitação: ter trabalhado no mínimo 9 meses nos últimos 12 meses e;
  • 3ª habilitação: ter trabalhado pelo menos 6 meses consecutivos na mesma empresa.
• Não estar recebendo outro benefício da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio por acidente de trabalho; 

Taxas:

Gratuito

Meios de contato:

Mogi Conecta - Terminal Estudantes
Av. Dr. Cândido X. de Almeida e Souza, Vila Partenio
Telefone: 4699-1900
Whatsapp: 97422-4273

Forma de acompanhamento:

Via aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou Portal do Emprega Brasil.

Fluxo:

A solicitação do Seguro-Desemprego pode ser realizada de forma online, por meio do aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil, disponível no site oficial do Ministério do Trabalho e Previdência. 

Em situações em que houver divergências nos dados cadastrais, rescisão por ata judicial ou outros impedimentos que inviabilizem a solicitação digital, o atendimento poderá ser feito presencialmente no Mogi Conecta - Unidade Terminal Estudantes - de segunda à sexta das 9h às 16h. O atendimento pode ser realizado diretamente ao trabalhador ou a um terceiro representante legal, desde que este apresente procuração pública com firma reconhecida em cartório.

Observações:

Lei Federal 7998/1990