IPTU: Transferência de Valores / Pagamento

Impostos e Taxas

Descrição:

O pedido de transferência ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou paga uma parcela cancelada.

Telefone:

(11) 4798-5049 (dúvidas)

E-mail:

iptu@mogidascruzes.sp.gov.br (para dúvidas)

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O proprietário, compromissário, possuidor devidamente inscrito no cadastro imobiliário, esposo(a) ou herdeiros.

Local de entrada:

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico

  Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Braz Cubas

  Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161 - Braz Cubas

• CIC - Centro Integrado de Cidadania

  Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

• Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
• Cópia do ESPELHO DO CARNÊ DE IPTU do imóvel;
• Cópia do COMPROVANTE DE PAGAMENTO (a ser transferido por duplicidade ou restituição por duplicidade), anexar ambos os comprovantes em duplicidade;
• *caso o IPTU não esteja atualizado em nome do requerente, juntar Cópia da MATRÍCULA DO IMÓVEL (se não constar o nome do requerente na Matricula do imóvel, será necessário entrar com um processo de Atualização Cadastral antes de solicitar o pedido de restituição);
• *caso o IPTU esteja em nome do falecido(a), juntar Cópia da Certidão de Casamento, sendo o requerente o(a) esposo(a);
• *caso o IPTU esteja em nome do falecido, juntar Cópia do Atestado de Óbito, sendo o requerente um dos herdeiros, caso solicite restituição de valores juntamente com a transferência de valores, será necessário autorização de todos os herdeiros com firma reconhecida;

Se o(a) Requerente for pessoa física:

• Cópias do RG e CPF do(a) Requerente;

Se a Requerente for pessoa jurídica:

• Cópia do CNPJ;
• Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
• Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);

Se o(a) Requerente for terceiro:

• PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Prazo:

O prazo para análise é de 30 dias a partir da data de protocolo, podendo ser superior conforme a complexidade do caso e demanda.

Requisitos:

• Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
• As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas, ou cópias simples acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
• As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
• As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;
• A falta ou inconsistência dos documentos exigidos, quando impeditiva para a análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
• Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando o sistema SEI;
• O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos a alteração. Desse modo, antes de efetuar o pedido, confirme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.

Taxas:

Gratuito.

Meios de contato:

E-mail, telefone e correio.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema SEI.

Fluxo:

Após protocolar os documentos necessários junto a uma das unidades de atendimento presencial, será encaminhado o pedido para análise do Depto de Rendas Imobiliárias, depois encaminhado ao Depto de Recursos da Tecnologia da Informação para retificação e anotações no sistema, retornando ao Depto de Rendas Imobiliárias para notificação e encerramento.

Observações:

Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.

Anexos:

• requerimento .pdf