ISS Sobre Obras - Construção Civil

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Descrição:

Atendimento para solucionar dúvidas referente ao Lançamento do ISS-Construção Civil de seu imóvel, relativo as áreas detectadas em 2016 pelas fotografias aéreas de geoprocessamento (imagens aéreas e frontais dos imóveis), que não estavam cadastradas nos assentamentos do Cadastro Imobiliário Municipal (construção novas, reformas e demolições).

Telefone:

Whatsapp: (11) 4798-5051

E-mail:

construcaocivil.iss@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte (proprietário ou compromissário) ou seu representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Das 08:00 às 11:30 e das 13:00 às 16:00

Documentos necessários:

  1. Requerimento preenchido e assinado pelo contribuinte responsável (Se for por procuração, a mesma deverá ter firma reconhecida);
  2. Cópias Simples do RG e CPF do requerente (No caso de baixa renda, de todos os familiares informados);
  3. Cópia da Notificação;
  4. Fotos frontal, laterais e de fundo da construção;
  5. Cópia do espelho cadastral do carnê do IPTU;
  6. Croqui detalhado do imóvel indicando as respectivas áreas;
  7. Declaração de renda familiar preenchida e assinada pelo contribuinte responsável;
  8. Para pedidos de cancelamento por baixa renda, anexar pelo menos um dos documentos abaixo:

           I. Cópia dos últimos 3 (três) holerites recebidos pelo contribuinte;
           II. Carteira de Trabalho e Previdência Social que demonstre a situação de desemprego;
           III. Certificado que ateste a condição de Microempreendedor Individual;
           IV. Outro documento idôneo que ateste o preenchimento do requisito.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
Prazo:

30 dias

Requisitos:

O contribuinte deverá apresentar a Notificação ISS Construção Civil ou cópia do Carnê do IPTU.

Taxas:

Expediente Isento.

Meios de contato:

Site: https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6
E-mail: construcaocivil.iss@mogidascruzes.sp.gov.br
Whatsapp: (11) 4798-5051

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Primeiro contato no balcão de informações no saguão do Prédio Sede da Prefeitura, Atendimento Fiscal, Preenchimento do requerimento para abertura de processo solicitando a revisão do lançamento, recolhimento da taxa, protocolo do pedido e análise da documentação pelo Departamento.

Observações:

É o imposto sobre serviços incidente sobre a mão de obra aplicada na atividade de construção civil de obras particulares como construção nova, reformas e demolições.

São valores referentes a construções excedentes ou novas detectadas em 2016 e que não estavam cadastradas na Prefeitura. O pagamento pode ser parcelado em até 72 vezes, com parcela mínima de R$ 37,51, conforme Lei Complementar nº160/2021

Anexos:
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