ISS/CADASTRO: Inscrição de Microempreendedores Individuais - MEI

Impostos e Taxas


Descrição:

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoa jurídica enquadrada como Microempreendedor Individual - MEI.

Solicitação pela internet:

https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoCadastroPrevioSolicitar

Quem pode solicitar:

O representante legal da pessoa jurídica.Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Período de solicitação:

O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM, será de 30 (trinta) dias contados da sua constituição.

Dia e horário de atendimento:

A inscrição é realizada totalmente online no site apenas anexando os documentos ao final do pedido. O atendimento para duvidas é feito preferencialmente via e-mail: ccm@pmmc.com.br ou por agendamento na Sala do Empreendedor de Seg a Sex das 9h as 17h.

Documentos necessários:

Prazo:

05 dias.

Taxas:

O contribuinte enquadrado como Microempreendedor Individual - MEI está dispensado do recolhimento da taxa de expediente conforme o disposto no §3º do Art. 4º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 e alterações.

Meios de contato:

E-mail.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Solicitação do pedido via internet/PAC, anexar documentos comprobatórios no final do pedido, análise da documentação, inclusão no cadastro, disponibilização para o contribuinte na internet, e tramitação para outras secretarias, caso seja necessário, para demais providências.

Observações:

Outros Serviços: