ISS/CADASTRO: Inscrição no CCM
Impostos e TaxasInscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoas fisicas e jurídicas para o recolhimento dos tributos mobilários.
E-mail:ccm@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet: Quem pode solicitar:O representante legal da pessoa jurídica.
Período de solicitação:O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM é de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua constituição.
Dia e horário de atendimento:Atendimento para duvidas preferencialmente por e-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br ou de segunda à sexta, das 08:00 às 17:00 na Sala do Empreendedor através de agendamento.
Documentos necessários:
- Cópia do RG e CPF dos sócios ou titular;
- Cópia do documento de constituição (Contrato Social, Estatuto e Atas, Requerimento de Empresário) e suas alterações, se houver;
- Cópia do espelho do carnê de IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel);
- Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);
- Cópia do CNPJ;
- Cópia da DECA/CADESP (inscrição estadual);
- Registro no Conselho de Classe, quando houver a necessidade;
- Cópia do CLI Certificado de Licenciamento Integrado (se o imovel tiver uso não residencial).
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (pessoa fisica estabelecida)
- Vistoria da Vigilância Sanitária, quando houver a necessidade
- Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
- Secretaria de Finanças
- Secretaria de Urbanismo
10 dias.
Requisitos:Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.
Taxas:- Expediente R$ 19,67 (Exercício 2023);
- Expediente com vistoria técnica R$ 81,25 (Exercício 2023), pessoa jurídica ou pessoa física estabelecida.
E-mail e Sala do empreendedor.
Forma de acompanhamento:Sistema de Protocolo Geral.
Fluxo:Solicitação do pedido via internet, recolhimento da taxa, análise da documentação, inclusão no cadastro, geração dos tributos, disponibilização para o contribuinte na internet, e tramitação para outras secretarias, caso seja necessário, para demais providências.
Observações:- Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e Legislação.
- Contribuinte efetua o pedido de inscrição pela internet e entrega os documentos em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão - PAC ou na Sala do Empreendedor;
- O município de Mogi das Cruzes é integrante do Programa de Licenciamento Integrado do governo do Estado, que visa a desburocratização nos procedimentos de regularização de empresas. Dessa forma, toda empresa que se encontra estabelecida no Município, deverá apresentar, além da documentação necessária, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), obtido através do portal na internet www.sil.sp.gov.br;
- É indispensável a prévia consulta à Secretária de Planejamento e Urbanismo, para verificação se o zoneamento do local, autoriza ou não, o exercício da atividade pretendida;
- Em caso de atividade classificada como Alto Risco, o protocolo deverá ser presencial, sendo realizado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social;
- A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
- O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração;
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