ISS/CADASTRO: Pedido de Restituição de Pagamento

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Descrição:

Pedido de restituição de pagamento de tributos mobiliários.

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Agendar atendimento:

http://agendamentopac.pmmc.com.br/

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

O atendimento é feito preferencialmente via e-mail:ccm@pmmc.com.br (inclusive protocolo de processos) ou por agendamento na Sala do Empreendedor de Seg a Sex das 9h as 17h

Documentos necessários:

  • Requerimento padrão devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia do RG e CPF do signatário representante legal;
  • Cópia dos comprovantes de pagamento do valor que pretende ser a ser restituído;
     

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Gestão
Prazo:

30 dias, a contar da data do protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Isento.

Meios de contato:

E-mail.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Contribuinte efetua o pedido via e-mail, cadastro mobiliário analisa o pedido, tramitação em outras secretarias (se necessário), a restituição é autorizada.

Observações:

  • O pedido de restituição ocorre, principalmente, nos casos em que o contribuinte efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido a maior que o devido;
  • O requerente deverá informar no requerimento seus dados bancários (número da conta, código e nome da agência bancária) para depósito do valor a ser restituído;
  • As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensada a autenticação;
  • A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
  • O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração;
  • O resultado do pedido será informado no Sistema de Protocolo Geral, através da aba "Trâmite";
  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças. 

Anexos: