ISS/CADASTRO: Revisão do Carnê de Taxa de Fiscalização e Instalação, Taxa de Publicidade ou ISS Estimativa

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Descrição:

Pedido de revisão de lançamento do carnê de Taxa de Fiscalização e Instalação, de Taxa de Publicidade ou de ISS Estimativa.

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Agendar atendimento:

http://agendamentopac.pmmc.com.br/

Quem pode solicitar:

O proprio contribuinte ou seu representante legal.

Período de solicitação:

O prazo para requerer a revisão integral é de 30 dias, a contar da data da postagem do carnê no correio.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

O atendimento é feito preferencialmente via e-mail:ccm@pmmc.com.br (inclusive protocolo de processos) ou por agendamento na Sala do Empreendedor de Seg a Sex das 9h as 17h

Documentos necessários:

  • Requerimento devidamente preenchido e assinado;
  • Cópia do RG e CPF do signatário representante legal;
  • Carnê original da TFI, da Taxa de Publicidade ou do ISS Estimativa;
  • Para a Taxa de Fiscalização e Instalação, comprovante do nº de empregados;
  • Para o ISS Estimativa, apresentar a Declaração Anual de Movimento Econômico - DAME, conforme documento anexo.

Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Finanças
Prazo:

30 dias, a contar da data de protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Expediente R$ 15,88 (Exercício 2020).

Meios de contato:

E-mail.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Contribuinte efetua o pedido via e-mail, recolhe a taxa, o órgão responsável pelo cadastro mobiliário analisa o pedido, tramitação em outras secretarias (se necessário), a revisão é concedida.

Observações:

  • Quando o pedido for protocolado dentro do prazo de 30 dias, a contar da data de postagem do carnê no correio, gerará efeito suspensivo da cobrança, não devendo o requerente pagar o carnê enquanto perdurar a análise da revisão. Desse modo, ao término do processo, independente de deferido ou não o pedido, o contribuinte receberá um novo carnê com novas datas para efetuar o pagamento, sem imposição de multas e juros;
  • Caso o pedido seja protocolado após o prazo de 30 dias, a contar da data de postagem do carnê, gerará efeito suspensivo da cobrança apenas sobre as parcelas a vencer. . Neste caso, se a revisão for deferida, será emitido um novo carnê deferido;
  • As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensada a autenticação;
  • A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
  • O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração.
  • Caso o contribuinte requeira a revisão após o prazo para a revisão integral, será considerado para efeito da revisão apenas as parcelas a vencer do carnê, dentro do exercício fiscal;
  • A notificação com o resultado será encaminhada pelos correios;
  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes - ISS/Cadastro Mobiliário da Secretaria de Finanças. 

Anexos: