ITBI: Restituição de Valores (Duplicidade)
Impostos e TaxasRestituição de Valores do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos". O pedido de restituição de ITBI ocorre, principalmente, nos casos em que o adquirente efetua o pagamento em duplicidade ou o valor do tributo é recolhido maior do que o devido.
Telefone:(11) 4798-5151, (11) 4798-5050 e (11) 4798-5049
E-mail:itbi@mogidascruzes.sp.gov.br
Quem pode solicitar:O adquirente do bem imóvel.
Período de solicitação:Até 5 anos após o pagamento da Guia do ITBI.
Local de entrada:-
PAC Prédio I
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
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Mogifácil Braz Cubas
Rua Dr. Deodato Wertheimer, 147 - Braz Cubas
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CIC - Centro Integrado de Cidadania
Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba
Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.
Documentos necessários:- Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
- Cópias da GUIA DE ITBI recolhida (da qual se pretende a restituição);
- Cópias do INSTRUMENTO (contrato, escritura, formal de partilha, etc) que gerou a emissão do ITBI;
- DADOS BANCÁRIOS para a restituição em nome do adquirente;
Se o(a) Requerente for pessoa física:
- Cópias do RG e CPF do(a) Adquirente (comprador) do imóvel;
Se a Requerente for pessoa jurídica:
- Cópia do CNPJ da empresa;
- Cópia da Última alteração do CONTRATO SOCIAL da empresa, consolidado; ou
- Cópia da Última alteração do ESTATUTO SOCIAL e ATA DE ELEIÇÃO DA DIRETORIA ATUAL, devidamente registrada (entidades, igrejas, etc.);
- DOCUMENTO (RG/CPF) do representante legal da empresa;
Se o(a) Requerente for terceiro:
- PROCURAÇÃO original e com firma reconhecida por quem tenha legitimidade de representar o ADQUIRENTE do imóvel informado na GUIA DO ITBI;
O prazo para análise é de 30 dias a partir da data de protocolo, podendo ser superior, conforme a complexidade do caso e demanda.
Requisitos:- Não possuir qualquer tipo de débito de tributos e multas no Município, nos termos do Art.º71 da Lei 1.961/1970.
- Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
- As cópias apresentadas e juntadas ao pedido devem ser obrigatoriamente autenticadas ou simples desde que, no segundo caso estejam acompanhadas de seus respectivos originais, para conferência do atendente junto ao PAC;
- As cópias de documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
- As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;
- A falta ou inconsistencia dos documentos exigidos, quando impeditivos para análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
- Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando "consulta de processos existentes" no sistema de Protocolo Geral ;
- O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração . Desse modo, antes de efetuar o pedido, conforme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.
Gratuito
Meios de contato:E-mail, telefone e correios.
Forma de acompanhamento:Telefone e sistema de Protocolo Geral.
- Preencher requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
- Juntar os documentos necessários;
- Protocolar o pedido (requerimento preenchido e assinado e documentos necessários) no PAC.
Em caso de restituição, o requerente deverá informar no requerimento seus dados bancários (n° da conta, n° e nome da agência bancária) para que a prefeitura possa efetuar o depósito da quantia correspondente. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI.
Anexos: