Alvará para Realização de Shows e Eventos

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

O presente processo baseia-se nos documentos a seguir, que dispõe acerca da documentação permissiva para a realização de eventos neste município.

• Lei 5458/2002;
• Decreto 7.767/2007;
• Decreto 21.478/2022;
• Decreto 21.509/2023,

 

Telefone:

4798-5716

E-mail:

seguranca@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

http://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Quem pode solicitar:

O proprietário da empresa de eventos ou um representante da mesma.

Período de solicitação:

No mínimo 30 dias antes do evento.

Local de entrada:

• Prédio I da Prefeitura

  Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Braz Cubas

  Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161 - Braz Cubas

• CIC - Centro Integrado de Cidadania

  Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba

Dia e horário de atendimento:

Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Shows e eventos similares

• Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou última alteração do contrato social;
• Cartão de CNPJ atualizado;
• RG e CPF e/ou CNH do representante da empresa;
• Alvará de capacidade de lotação;
• AVCB;
• Requerimento da Polícia Militar;
• Requerimento da Polícia Civil;
• Declaração da quantidade de ingressos com indicação de valores, limitados à capacidade do local;
• Autorização da Polícia Civil, no caso de utilização de fogos de artifício ou declaração de não utilização;
• Alvará da Vara da Infância e da Juventude;
• Contrato com empresa de Segurança Privada;
• Contrato com Ambulância;
• Contrato com Artista;
• 3 (três) Certidões Negativas do Procon de outros municípios ou Declaração do Promotor do Evento;
• Termo de Responsabilidade da Lei do Silêncio;
• Contrato de Locaçao do Espaço Particular;
• Instalação de Sensores de Metais (Lei 5640/2004);
• Requerimento do Conselho Tutelar;
• Projeto Técnico, Laudo e ARTs das Estruturas Provisórias.

Eventos esportivos, exposições, quermesses e similares

• Cartão de CNPJ atualizado;
• Cópia do requerimento protocolado na Polícia Militar;
• Termo de responsabilidade da Lei do Silêncio;
•  Cópia do ofício protocolado no Conselho Tutelar;
• Cópia do ofício protocolado na Vara da Infância e Juventude;
• Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) das tendas e demais equipamentos;
• Croqui da estrutura a ser utilizada;
• Cópia do Atestado de Brigadistas;
• Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB (somente para locais fechados, com controle de acesso de público.).

Feiras e similares

• Ofício de requerimento, contendo os dados completos do requerente, o local, o horário e o período de permanência da feira;
• Contrato Social;
• Cartão de CNPJ atualizado;
• CCM do organizador, se for estabelecido no município;
• Inscrição da Secretaria da Fazenda do Estado;
• Layout da feira, com indicação dos expositores e a metragem de cada stand; 
• Certidão do PROCON da cidade de origem que comprove não ter reclamação dos consumidores;
• Contrato de locação, escritura de propriedade ou autorização do proprietário do imóvel;
• SIL e CCM do espaço alugado para o evento;
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
• Ofício protocolado na Associação Comercial, com 15 dias de antecedência, disponibilizando 50% da quantidade total de vagas da feira, quando esta não contemplar comerciantes do município;
• Certificado do curso de manipulação de alimentos e boas práticas de higiene de cada expositor, em se tratando de produtos do gênero alimentício;
• Listagem contendo o nome, CNPJ, endereço e atividade de cada expositor (não serão autorizados expositores sem CNPJ, somente artesãos);
• Comprovante de estacionamento, com seguro, disponível aos participantes do evento.

Requisitos:

A deliberação de cada solicitação dependerá de:

• Análise quanto ao caráter turístico do evento, considerando-se estimativa de público, histórico do evento em outros municípios (se for o caso), estimativa de impacto turístico em âmbitos econômico, ambiental e de mobilidade.
• Avaliação quanto ao interesse público do evento e análise acerca de possíveis conflitos de data, local, horário e incomodidade.
• Protocolo de documentação conforme orientado pela Secretaria Municipal de Segurança.
• Taxa emitida de acordo com a área ocupada em m² e finalidade do evento (comercial, negócios, artesanato, entre outros).
• Documento que permite a realização do evento em local, data e horário determinado.
• Apresentação de notas fiscais e/ou recolhimento de ISS.
• Dados com o objetivo de subsidiar o observatório de turismo junto à Coordenadoria de Turismo e Diretoria de Tecnologia e Gestão de dados.

Meios de contato:

Telefone informado pelo interessado no requerimento.

Forma de acompanhamento:

• Pelo sistema 1DOC - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
• Presencial no PAC Prédio I, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania;
• Telefone: 4798-5070.

Fluxo:

1. Análise de Demanda (GAB-GESTAO)
2. Análise da Chefia de Gabinete do Prefeito (GAB)
3. Análises e Deliberações do GAB-TME 
4. Permissão para Realização de Eventos (SMSEG)
5. Expedição de Taxa de Permissão para a Realização de Eventos (SMF)
6. Emissão do Alvará (SMSEG)
7. Prestação de Contas (SMF)
8. Coleta de Indicadores e Pesquisa de Satisfação (GAB-GESTAO / COTUR)

Observações:

Se for necessária a apresentação de documentos complementares aos informados, a Secretaria entrará em contato por telefone com o responsável pelo evento.