Cadastro CCM: Licença para Comércio Eventual
Alvará, Certidões e Licenças
Descrição:
Emissão de Licença para Comércio Eventual, ou seja, aquele realizado fora do estabelecimento, incluindo as feiras e eventos com 01 ou mais participantes.
E-mail:
ccm@pmmc.com.br
Quem pode solicitar:
O próprio contribuinte ou seu representante legal.
Período de solicitação:
30 dias antes do evento.
Local de entrada:
Dia e horário de atendimento:
O atendimento é feito preferencialmente via e-mail:ccm@pmmc.com.br (inclusive protocolo de processos) ou por agendamento no Prédio Sede, no 1º andar no Departamento de Fiscalização/ISS / Cadastro Mobiliário de segunda a sexta-feira das 9h as 17h.
Documentos necessários:
- Requerimento devidamente preenchido e assinado (caso solicite o pedido digitalmente, basta preencher o "Protocolo Geral");
- Cópia Simples do RG e CPF do signatário representante legal;
- Cópia Simples do instrumento (de locação, comodato etc.) autorizando o uso do local aonde o evento será realizado;
- Cópia do comprovante de inscrição no CCM (se estabelecido no município);
- Para as empresas não estabelecidas no município, apresentar sua documentação constitutiva (CNPJ, Contrato Social)
- Croqui com as medidas das instalações;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB.
Secretarias e Órgãos envolvidos:
- Secretaria de Finanças
- Secretaria de Segurança
Prazo:
30 dias, a contar da data do protocolo.
Requisitos:
Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.
Taxas:
Expediente + Vistoria R$ 89,45 (Exercício 2026).
A taxa de expediênte será emitida pela Prefeitura para a análise deste pedido, mas também pode ser emitida pelo link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabTaxasDiversasWeb
**Observamos que o não pagamento da taxa de expediênte pode implicar no arquivamento do pedido.
Meios de contato:
E-mail
Fluxo:
- Contribuinte efetua o pedido;
- Recolhe a taxa;
- Cadastro Mobiliário analisa o pedido;
- Tramitação em outras Secretarias;
- O Alvará e a Taxa de Licença são expedidos.
Observações:
- As cópias dos documentos exigidos poderão ser simples, estando dispensada autenticação;
- A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
- O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração.
- O Alvará Eventual deverá ser retirado na Secretaria de Segurança e a Taxa de Licença Eventual na Secretaria de Finanças.
- Caso o pedido seja feito via peticionamento digital pelo sistema SEI CIdades, fazer o pedido especificando corretamente o assunto a ser tratado, pois o mesmo será analisado pelo setor de Protocolo para que seja corretamente encaminhado ao setor responsável pela análise, onde não detalhamento do pedido o mesmo pode ser encaminhado indevidamente a outra Secretaria/Departamento.
Anexos: