Cadastro CCM: Licença para Comércio Eventual

Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

Emissão de Licença para Comércio Eventual, ou seja, aquele realizado fora do estabelecimento, incluindo as feiras e eventos com 01 ou mais participantes.

E-mail:

ccm@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

O próprio contribuinte ou seu representante legal.

Período de solicitação:

30 dias antes do evento.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

O atendimento é feito preferencialmente via e-mail:ccm@pmmc.com.br (inclusive protocolo de processos) ou por agendamento no Prédio Sede, no 1º andar no Departamento de Fiscalização/ISS / Cadastro Mobiliário de segunda a sexta-feira das 9h as 17h.

Documentos necessários:

Secretarias e Órgãos envolvidos: Prazo:

30 dias, a contar da data do protocolo.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

Expediente + Vistoria R$ 89,45 (Exercício 2026).

A taxa de expediênte será emitida pela Prefeitura para a análise deste pedido, mas também pode ser emitida pelo link: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite&tab=tabTaxasDiversasWeb

**Observamos que o não pagamento da taxa de expediênte pode implicar no arquivamento do pedido.

Meios de contato:

E-mail

Fluxo:

  1. Contribuinte efetua o pedido;
  2. Recolhe a taxa;
  3. Cadastro Mobiliário analisa o pedido;
  4. Tramitação em outras Secretarias;
  5. O Alvará e a Taxa de Licença são expedidos.

Observações:

Anexos: