ISS/CADASTRO: Inscrição no CCM

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Descrição:

Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) de pessoas fisicas e jurídicas para o recolhimento dos tributos mobilários.

E-mail:

ccm@mogidascruzes.sp.gov.br

Acessar serviço:

https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicoCadastroPrevioSolicitar

Agendar atendimento:

http://agendamentopac.pmmc.com.br/

Quem pode solicitar:

O representante legal da pessoa jurídica.

Período de solicitação:

O prazo para os contribuintes promoverem sua inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários - CCM é de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua constituição.

Dia e horário de atendimento:

Atendimento para duvidas preferencialmente por e-mail: ccm@mogidascruzes.sp.gov.br  ou por agendamento no Prédio Sede, no 1º andar no Departamento de Fiscalização/ISS / Cadastro Mobiliário de segunda a sexta-feira das 9h as 17h.

 

Documentos necessários:

Pessoa Física:

  • Na aba integrantes:
    • Cópia completa do documento do titular (RG ou CNH);
    • Cópia de um comprovante de endereço recente (Conta de água, luz, telefone, etc)
  • Na aba Documentos:
    • Cópia do espelho do carnê de IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel) ou Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);
    • Registro no Conselho de Classe, com o comprovante de pagamento da anuidade, quando houver a necessidade (para atividades regulamentadas pelos órgãos oficiais Ex: CRM, CRO, CAU, CREA, CREFITO, etc);
  • Observação:
    • Preencher no campo de Observação:
      • Com NFS-e: Com o dizer: "Preciso emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica" e selecionar no TipoISS: "ISS Variável".
      • Com ISS Fixo: Com o dizer: "Quero pagar o ISS Fixo" e selecionar no TipoISS: "ISS Fixo".

Pessoa Jurídica:

  • Na aba integrantes:
    • Cópia completa do documento dos sócios ou titular (RG ou CNH);
    • Cópia de um comprovante de endereço recente (Conta de água, luz, telefone, etc)
  • Na aba Documentos:
    • Cópia do espelho do carnê de IPTU (folha onde constam os dados cadastrais do imóvel) ou Cópia do ITR e croqui de localização (em caso de zona rural);
    • Cópia do comprovante de endereço recente do local da empresa (Conta de água, luz, telefone, etc);
    • Cópia do CNPJ;
    • Cópia do documento de constituição (Contrato Social, Estatuto e Atas, Requerimento de Empresário) e suas alterações, se houver;
Secretarias e Órgãos envolvidos:
  • Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
  • Secretaria de Finanças
  • Secretaria de Urbanismo
Prazo:

10 dias.

Requisitos:

Caso o requerente seja representante constituído do interessado, deverá juntar além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF, procuração ou autorização com firma reconhecida.

Taxas:

  • Expediente R$ 20,36 (Exercício 2024);
  • Expediente com vistoria técnica R$ 84,10 (Exercício 2024), pessoa jurídica ou pessoa física estabelecida.

Meios de contato:

E-mail e presencialmente.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Solicitação do pedido via internet, recolhimento da taxa, análise da documentação, inclusão no cadastro, geração dos tributos, disponibilização para o contribuinte na internet, e tramitação para outras secretarias, caso seja necessário, para demais providências.

Observações:

  • Para maiores esclarecimentos, consulte Perguntas Frequentes e Legislação
  • Contribuinte efetua o pedido de inscrição pela internet e entrega os documentos em um dos Postos de Atendimento ao Cidadão - PAC ou na Sala do Empreendedor;
  • O município de Mogi das Cruzes é integrante do Programa de Licenciamento Integrado do governo do Estado, que visa a desburocratização nos procedimentos de regularização de empresas. Dessa forma, toda empresa que se encontra estabelecida no Município, deverá apresentar, além da documentação necessária, o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), obtido através do portal na internet www.sil.sp.gov.br;
  • É indispensável a prévia consulta à Secretária de Planejamento e Urbanismo, para verificação se o zoneamento do local, autoriza ou não, o exercício da atividade pretendida;
  • Em caso de atividade classificada como Alto Risco, o protocolo deverá ser presencial, sendo realizado junto a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social;
  • A falta dos documentos exigidos prejudicará a análise do pedido, podendo implicar em seu arquivamento;
  • O procedimento e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração;

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