Multas de Trânsito: Restituição de Multa Paga

Transporte e Trânsito

Descrição:

Devolução/Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade ou ao arquivamento de multa já paga por deferimento de recurso conforme Art. 286 §2° do CTB.

E-mail:

multas.transito@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://www.sei.cidades.sp.gov.br/seicidades/acessar%20o%20sei/usuarioexterno

Local de entrada:

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico

  Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

 

 

Documentos necessários:

• Formulário preenchido em nome do proprietário do veículo (O formulário poderá ser impresso utilizando anexo no final desta página)
• Cópia simples do comprovante de pagamento da multa
• Cópia simples do RG ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do proprietário do veículo e/ou de documento comprovando a representação (Contrato Social e cartão CNPJ)
• Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
• Dados bancários (Banco - Agência - Conta Corrente) ou informações para ordem de pagamento
• Procuração, quando for o caso

Fluxo:

1. Restituição por Deferimento de Recurso: Requerimento deverá ser enviado por e-mail
2. Restituição por pagamento à maior ou em duplicidade: deverá ser enviado por e-mail
3. Departamento de infrações faz análise da solicitação, após envia à Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Despesa.
4. Departamento de Despesa - autoriza devolução após análise.

Observações:

A devolução será feita em nome do proprietário do veículo, através de cheque ou depósito em conta, informado pelo requerente.

Anexos:

• Restituição_ONLINE.pdf