Multas de Trânsito: Restituição de Multa Paga

Transporte e Trânsito

Descrição:

Devolução/Restituição de valor referente ao pagamento de multa em duplicidade ou ao arquivamento de multa já paga por deferimento de recurso conforme Art. 286 §2° do CTB.

Telefone:

4798-5123 e 4798-5178

E-mail:

dinfra.smt@pmmc.com.br

Local de entrada:

PAC Prédio I
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

A solicitação deverá ser encaminhada para o e-mail dinfra.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Documentos necessários:

Formulário preenchido em nome do proprietário do veículo (O formulário poderá ser impresso utilizando anexo no final desta página)
Cópia simples do comprovante de pagamento da multa
Cópia simples do RG ou da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do proprietário do veículo e/ou de documento comprovando a representação (Contrato Social e cartão CNPJ)
Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
Dados bancários (Banco - Agência - Conta Corrente) ou informações para ordem de pagamento
Procuração, quando for o caso

Forma de acompanhamento:

Telefone.

Fluxo:

Restituição por Deferimento de Recurso: Requerimento deverá ser enviado por e-mail
Restituição por pagamento à maior ou em duplicidade: deverá ser enviado por e-mail
Departamento de infrações faz análise da solicitação, após envia à Secretaria Municipal de Finanças - Departamento de Despesa.
Departamento de Despesa - autoriza devolução após análise.

Observações:

A devolução será feita em nome do proprietário do veículo, através de cheque ou depósito em conta, informado pelo requerente.

Anexos:

Requerimento Recurso.pdf