Trânsito: Recurso de Multa por Transporte Irregular

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Descrição:

Recurso de auto de infração (multa) por transporte de passageiros e fretamento irregular. Legislação incidente: Lei Municipal 5268/01 e 5347/02.

Telefone:

4798-5189

E-mail:

adm.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

  • Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal
  • Cópia simples do auto de infração (multa)
  • Outros documentos comprovantes da defesa apresentada

Prazo:

60 (sessenta) dias.

Taxas:

Recolher taxa administrativa vigente.

Meios de contato:

Carta.

Forma de acompanhamento:

Telefone.

Fluxo:

  1. Pagamento da taxa de serviços administrativos.
  2. Protocolo Geral.
  3. Aguardar resultado do recurso.

Observações:

  • Entrada no requerimento no Protocolo Geral.
  • O Departamento Administrativo da SMT o instruirá processo e o encaminhará ao COMUTRAN para apreciação e julgamento.