Transporte Remunerado de Carga: Certificação e Renovação de Certificação
Transporte e Trânsito
Descrição:
A Certificação cadastra a pessoa física para prestar serviço de transporte remunerado de carga autônomo (emissão do Certificado de Registro de Operação de Transporte de Carga - CROTC). Já a Renovação de Certificação renova o Certificado (CROTC) para prestação de serviço de transporte remunerado de carga autônomo.
Telefone:
4798-5122
E-mail:
expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
O transportador de carga autônomo.
Local de entrada:
Dia e horário de atendimento:
Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.
Documentos necessários:
- Requerimento endereçado ao Exmo. Sr.º Prefeito (cedido na Secretaria ou em nosso site);
- Cópia autenticada do RG;
- Cópia autenticada do Cadastro de Pessoa Física - CPF;
- Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, na categoria que se enquadre na espécie de veículo;
- Original da Certidão de Prontuário da CNH;
- Cópia autenticada do Documento comprobatório de aprovação em curso especializado, nos termos do regulamento do CONTRAN, em estabelecimentos de ensino cadastrados e homologados pelo DETRAN, caso seja transportador de produtos perigosos (Movimentação e Operação de Produtos Perigosos - MOPP);
- Original do Atestado de Sanidade Física e Mental;
- Original do Atestado de antecedentes Criminais;
- Original da Certidão Negativa de Distribuição e da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes (Fóruns de Mogi das Cruzes e Braz Cubas), com as devidas explicações, de acordo com o disposto no art. 329 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro;
- Cópia autenticada do Comprovante de domicílio no município de Mogi das Cruzes;
- Cópia autenticada da Inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário - CCM;
- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Veículo - CRV;
- Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
- 1 (uma) foto 3X4.
Prazo:
20 dias.
Requisitos:
Atender à legislação vigente (Lei 6.124/08 e Decreto 8.711/08).
Taxas:
Expediente R$ 19,67 (exercício 2023).
Meios de contato:
Correio e telefone.
Forma de acompanhamento:
Por telefone
Fluxo:
- Departamento de Transportes - Emissão do recibo para pagamento das taxas;
- Protocolo Geral - distribuição;
- Gabinete da Secretaria de Transportes - distribuição;
- Departamento de Transportes - conferência dos documentos, emissão da taxa de vistoria e agendamento de vistoria;
- Setor de Vistoria de Veículos - vistoria (sem trâmite do processo físico);
- Depto. de Transportes - inserção e/ou atualização no banco de dados, emissão do Certificado de Registro de Operação de Transporte de Carga - CROCTC, despacho para arquivo;
- Divisão de Arquivo - DDA.
Observações:
Os transportadores autônomos não permissionários, deverão atender às seguintes disposições:
- não estacionar em locais destinados aos permissionários;
- não utilizar a via pública como ponto de estacionamento;
- possuir local próprio para guarda do veículo.