Transporte Remunerado de Carga: Transferência de Permissão

Transporte e Trânsito

Descrição:

Transferência da Outorga obedecidas as formalidades estabelecidas na lei municipal de Nº 6.124/2008 e Decreto de nº 8.711/2008.

Telefone:

4798-5122

E-mail:

expediente.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Familiar até 2º grau.

Período de solicitação:

Em caso de óbito, até 90 (noventa) dias após a ocorrência.

Local de entrada:

• Prédio I da Prefeitura

  Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

• Requerimento endereçado ao Exmo. Sr.º Prefeito (cedido na Secretaria ou pelo site);
• Cópia autenticada do Atestado de Óbito;
• Declaração de concordância dos herdeiros constantes na Certidão de Óbito, com firma reconhecida;
• Cópia autenticada do RG do requerente;
• Cópia autenticada do CPF do requerente
• Cópia autenticada da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do requerente;
• Original da Certidão do Prontuário da CNH do requerente;
• Original do Atestado de Antecedentes Criminais do requerente;
• Original da Certidão Negativa de Distribuição e da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Mogi das Cruzes (Fóruns de Mogi das Cruzes e Baz Cubas), referente aos crimes de homicídio, roubo, estupro e corrupção de menores;
• Original do Atestado de Sanidade Física e Mental, expedido por médico ou instituição governamental;
• Cópia autenticada do Atestado de Residência no Município de Mogi das Cruzes do requerente;
• Cópia autenticada do Documento comprobatório de aprovação em curso especializado, nos termos do regulamento do CONTRAN, em estabelecimentos de ensino cadastrados e homologados pelo DETRAN, caso seja transportador de produtos perigosos (Movimentação e Operação de Produtos Perigosos MOPP);
• Certificado de Registro de Veículo - CRV;
• Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV;
• 1 (uma) foto 3X4.

Prazo:

30 dias.

Requisitos:

Morte do permissionário.

Taxas:

• Expediente R$ 19,67 (exercício 2023).
• Transferência de Permissão R$ 556,09 (exercício 2023).

Meios de contato:

Correio e telefone.

Forma de acompanhamento:

Por telefone.

Fluxo:

1. Departamento de Transportes - emissão do recibo para pagamento das taxas;
2. Protocolo Geral - distribuição;
3. Gabinete da Secretaria de Transportes - distribuição;
4. Departamento de Transportes - conferência dos documentos, despacho ao Prefeito;
5. Gabinete do Prefeito - assinatura do despacho, autorizando a transferência;
6. Departamento de Transportes - remessa à Secretaria de Governo;
7. Secretaria de Governo - edição do Decreto;
8. Departamento de Transportes - Inserção e/ou atualização no banco de dados, remessa ao Depto. de Rendas Mobiliárias;
9. Depto. de Rendas Mobiliárias - Alteração de C.C.M., remessa ao Depto. de Transportes;
10. Depto. de Transportes - emissão de Alvará, despacho para arquivo;
11. Divisão de Arquivo - DDA.

Observações:

No caso de transferência da permissão para herdeiro sem a Carteira Nacional de Habilitação - CNH, este poderá ser dispensado da inscrição no Cadastro Municipal de Condutor - CMC.