Cartão de Transporte Público para Pessoa com Deficiência - PCD

Transporte e Trânsito

Descrição:

O Cartão PCD é destinado exclusivamente à pessoa com deficiência, para uso no transporte coletivo de passageiros, sem pagamento de tarifa (gratuidade), de acordo com a Leis Municipais nº 5037/2000 e 5856/2005, bem como suas alterações.

Telefone:

(11) 4796-9528

E-mail:

mogipasses@mogipasses.com.br

Quem pode solicitar:

O titular da deficiência ou responsável legal.

Local de entrada:

• Terminal Estudantes

  Avenida Doutor Cândido Xavier de Almeida Souza, s/ nº, - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 16:00.

Documentos necessários:

• Original do RG;
• Original do Comprovante de endereço do município de Mogi das Cruzes em nome da pessoa interessada ou responsável legal (conta de água, luz, telefone fixo, internet ou IPTU, dos últimos três meses);
• Original do Laudo/Relatório médico, dentro da validade de seis meses, exceto para os CIDs: F84.0/6A02;
• Esses documentos deverão ser apresentados na Mogi Passes do TERMINAL ESTUDANTES para agendamento da perícia médica. No dia agendado deverá levar todos os documentos conforme apresentado na agência.

Prazo:

10 (dez) dias.

Requisitos:

Ser portador de algum tipo de deficiência, Leis Municipais nº 5037/2000 e 5856/2005, bem como suas alterações (que será avaliada em perícia médica).

Meios de contato:

Presencial na agência do Terminal Estudantes (Av. Dr. Cândido Xavier Almeida Souza, nº 116 - Centro Cívico - Mogi das Cruzes – SP).

Forma de acompanhamento:

Presencialmente no Terminal Estudantes.

Fluxo:

1. Mogi Passes-Terminal Estudantes (Agendamento da perícia médica);
2. Perícia Médica (Consulta com o médico perito e emissão do controle interno conclusivo);
3. Retorno ao Terminal Estudantes na data informada pelo médico perito para saber se o portador de deficiência está apto ou não à gratuidade no transporte coletivo de passageiros e se tem direito a acompanhante);
4. PAC - Pronto Atendimento ao Cidadão (Após o recebimento dos laudos conclusivos e comparecimento do interessado e acompanhante, será emitido o Cartão de Portadores de Necessidades Especiais – CPNE ou atualização do cartão);
5. Para a retirada do cartão o interessado assinará um Termo de Responsabilidade e Protocolo de Entrega, onde constam todas as diretrizes para o uso correto do cartão e as possíveis penalidades, as quais o titular estará sujeito, caso faça uso indevido do cartão, na forma da lei.

 

Observações:

O prazo poderá se estender, dependendo da demanda de interessados, tendo em vista a realização da perícia médica, que deve ser agendada. O cartão deverá ser revalidado anualmente (necessário comparecer no Terminal Estudantes), na semana de aniversário do titular do cartão. A perícia médica deverá ser feita quando solicitado pelo médico perito, faz-se necessário a presença do titular do cartão e acompanhantes caso tenham direito para emissão do cartão e ou segunda 2ªVia.