Liberação de Veículos apreendidos por Transporte Irregular

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Descrição:

Liberação de veículos apreendidos pela Prefeitura por transporte clandestino de passageiros, fretamento irregular e transporte escolar irregular, que estejam no pátio municipal.

Telefone:

(11) 4798-5189 e (11) 4798-6366

E-mail:

administrativo.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Proprietário ou pessoa com procuração registrada em cartório com firma reconhecida por autenticidade, dando poderes para retirada do veículo.

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00, por e-mail ou telefone.

Documentos necessários:

  • Requerimento ao Prefeito solicitando a liberação do veículo (no site da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana)
  • CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
  • Documento de Identificação válido com foto (CNH ou RG)
  • Contrato social (no caso, de pessoa jurídica)
  • Documento de apreensão (CRR, DUF ou outros)
  • Comprovante de pagamentos de débitos (multas, impostos e encargos pendentes)

Prazo:

Dois dias úteis a contar da solicitação de liberação válida enviada por e-mail.

Requisitos:

Regularização da situação do veículo (documentação e taxas em dia).

Taxas:

Conforme Decreto 21.493/2022. Expediente: R$ 19,67 (exercício 2023)

Multa (depende do motivo da apreensão)

Guincho:

  • Moto R$ 264,50
  • Automóvel R$ 454,05
  • Caminhão/Ônibus (com PBT acima de 3.500kg) R$ 908,23

Estadia:

  • Moto R$ 20,57/dia
  • Automóvel R$ 61,75/dia
  • Caminhão/Ônibus (com PBT acima de 3.500kg) R$ 114,21/dia

Outra taxas podem ser cobradas pelos órgãos apreensores.

Meios de contato:

E-mail ou Telefone.

Forma de acompanhamento:

E-mail ou Telefone.

Fluxo:

1. Envio dos documentos obrigatórios pelo e-mail.
2. Protocolar requerimento mediante pagamento da taxa de protocolo.
3. Análise do pedido.
4. Emissão da Liberação que será enviada para o e-mail cadastrado na solicitação.
5. Pagamento das taxas de guincho e estadia diretamente no Pátio de Apreensões.
6. Retirada do veículo caso seja regularizado.

Observações:

  • Não há atendimento presencial para este serviço.
  • O veículo deverá estar com o licenciamento em dia.
  • Quitação do auto de infração (multa) a ser expedido pelo Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
  • Caso não seja o proprietário, deverá apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade dando poderes para retirada.

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