Liberação de Veículos apreendidos por Transporte Irregular

Transporte e Trânsito

Descrição:

Liberação de veículos apreendidos pela Prefeitura por transporte clandestino de passageiros, fretamento irregular e transporte escolar irregular, que estejam no pátio municipal.

Telefone:

(11) 4798-6366 e (11) 4798-5189

E-mail:

administrativo.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Proprietário ou pessoa com procuração registrada em cartório com firma reconhecida por autenticidade, dando poderes para retirada do veículo.

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00, por e-mail ou telefone.

Documentos necessários:

• Requerimento ao Prefeito solicitando a liberação do veículo (no site da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana)
• CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
• Documento de Identificação válido com foto (CNH ou RG)
• Contrato social (no caso, de pessoa jurídica)
• Documento de apreensão (CRR, DUF ou outros)
• Comprovante de pagamentos de débitos (multas, impostos e encargos pendentes)

Prazo:

Dois dias úteis a contar da solicitação de liberação válida enviada por e-mail.

Requisitos:

Regularização da situação do veículo (documentação e taxas em dia).

Taxas:

Conforme Decreto 22.396/2023. Expediente: R$ 20,36 (exercício 2024)

Multa (depende do motivo da apreensão)

Guincho:

• Moto R$ 273,78
• Automóvel R$ 469,98
• Caminhão/Ônibus (com PBT acima de 3.500kg) R$ 940,11

Estadia:

• Moto R$ 21,29/dia
• Automóvel R$ 63,92/dia
• Caminhão/Ônibus (com PBT acima de 3.500kg) R$ 118,22/dia

Outra taxas podem ser cobradas pelos órgãos apreensores.

Meios de contato:

E-mail ou Telefone.

Forma de acompanhamento:

E-mail ou Telefone.

Fluxo:

1. Envio dos documentos obrigatórios pelo e-mail.
2. Protocolar requerimento mediante pagamento da taxa de protocolo.
3. Análise do pedido.
4. Emissão da Liberação que será enviada para o e-mail cadastrado na solicitação.
5. Pagamento das taxas de guincho e estadia diretamente no Pátio de Apreensões.
6. Retirada do veículo caso seja regularizado.

Observações:

• Não há atendimento presencial para este serviço.
• O veículo deverá estar com o licenciamento em dia.
• Quitação do auto de infração (multa) a ser expedido pelo Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana.
• Caso não seja o proprietário, deverá apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade dando poderes para retirada.