Multas de Trânsito: Conversão de Penalidade em Advertência
Transporte e TrânsitoSolicitação de aplicação de penalidade de advertência por escrito.
Solicitação pela internet:https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
Período de solicitação:Até a data constante na notificação de autuação.
Dia e horário de atendimento:De segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas.
Documentos necessários:
- Formulário de Requerimento preenchido e assinado disponível no site https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
- Cópia simples da notificação
- Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do condutor/infrator devidamente indicado
- Pesquisa de pontos para solicitação de Advertência por escrito (Solicitar no Ciretran / Detran)
- Cópia simples do CNPJ e da última alteração contratual, se pessoa jurídica
Artigo 267 do CTB regulamentado pela Resolução 619/2016 do CONTRAN - A legislação de trânsito permite que o condutor responsável pela infração (proprietário pessoa física ou condutor por ele indicado) solicite a aplicação da Penalidade de Advertência por Escrito ao invés da Penalidade de Multa nas seguintes situações:
- Antes da aplicação da Penalidade de Multa.
- A infração cometida deverá ser de natureza média ou leve.
- O requerente não pode ter em seu prontuário da CNH ou Autorização para Dirigir pontuação nos últimos 12 meses
- Caso haja a Indicação do Condutor responsável pela infração a mesma deve ser apresentada antes do requerimento de Advertência por Escrito.
- Se o veículo for de pessoa jurídica a Indicação do Condutor é obrigatória.
Pelo site https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home
Anexos: