Multas de Trânsito: Recurso de Multa em 1ª Instância

Transporte e Trânsito

Descrição:

Recurso de Multa de Trânsito para interpor recurso perante à Jari (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

Telefone:

4798-5123 ou 4798-5178

Solicitação pela internet:

https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home

Quem pode solicitar:

Proprietário ou condutor do veículo, ou também procurador

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de penalidade.

Documentos necessários:

• Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
• Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
• Original ou cópia simples da notificação de penalidade
• Formulário de Requerimento preenchido e assinado.
• Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ
• Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
• Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento

Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN

Requisitos:

• O Requerimento de Recurso à JARI poder ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, ou também pelo procurador.
• Fazer um requerimento para cada autuação com letra legivel ou preenchido eletronicamente.
• Anexar todos os documentos necessários.

Taxas:

Não há cobrança de taxa.

Forma de acompanhamento:

Pelo site https://processos-radar.serpro.gov.br/cidadao/home

Observações:

O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos. Caso já exista protocolo anterior na Defesa da Autuação, não será necessário protocolar o requerimento.