Multas de Trânsito: Recurso por Transporte Clandestino, Táxi e Transporte Escolar

Transporte e Trânsito

Descrição:

Recurso de multa por Transporte Clandestino de Passageiros, Táxi e Transporte Escolar.

Telefone:

4798-5189

E-mail:

admin.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Local de entrada:

• Prédio I da Prefeitura

  Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00

Documentos necessários:

• Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal solicitando o cancelamento do auto de infração;
• Cópia simples do auto de infração;
• Outros documentos justificando o recurso.

Prazo:

30 (trinta) dias.

Taxas:

Recolher taxa administrativa vigente.

Meios de contato:

Pessoalmente.

Forma de acompanhamento:

Telefone.

Fluxo:

1. Pagamento da taxa de serviços administrativos.
2. Protocolo Geral.
3. Aguardar resultado do recurso.

O Departamento Administrativo da Secretaria Municipal de Transportes o instruirá processo e o encaminhará ao COMUTRAN para apreciação e julgamento.

Observações:

Legislação incidente:

• Lei Municipal 4285/94 e 5018/00 - Transporte Clandestino de Passageiros;
• Lei Municipal 5221/01 e Decreto 5920/05 e 7198/06 - Táxi;
• Lei Municipal 5947/06 e Decreto 7480/07 - Transporte Escolar.