Multas de Trânsito: Recurso por Transporte Irregular

Transporte e Trânsito

Descrição:

Recurso de auto de infração (multa) por transporte de passageiros e fretamento irregular. Legislação incidente: Lei Municipal 5268/01 e 5347/02.

Telefone:

4798-5189

E-mail:

adm.smt@mogidascruzes.sp.gov.br

Local de entrada:

• Prédio I da Prefeitura

  Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

• Requerimento ao Sr. Prefeito Municipal
• Cópia simples do auto de infração (multa)
• Outros documentos comprovantes da defesa apresentada

Prazo:

60 (sessenta) dias.

Taxas:

Recolher taxa administrativa vigente.

Meios de contato:

Carta.

Forma de acompanhamento:

Telefone.

Fluxo:

1. Pagamento da taxa de serviços administrativos.
2. Protocolo Geral.
3. Aguardar resultado do recurso.

Observações:

• Entrada no requerimento no Protocolo Geral.
• O Departamento Administrativo da SMT o instruirá processo e o encaminhará ao COMUTRAN para apreciação e julgamento.