Multas de Trânsito: Requerimento de Defesa da Autuação
Transporte e TrânsitoApresentação de defesa à notificação de autuação de infração de trânsito.
Telefone:4798-5123
4798-5178
Proprietário ou condutor do veículo ou procurador
Período de solicitação:Até a data constante na notificação de autuação.
Local de entrada:-
PAC Prédio I
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico
Para atendimento presencial, deverá ser feito agendamento prévio no site http://agendamentopac.pmmc.com.br.
Documentos necessários:
Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN
- Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
- Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
- Original ou cópia simples da notificação de autuação
- Formulário de Requerimento preenchido e assinado (O formulário poderá ser impresso utilizando anexo no fim desta página.
- Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica)
- Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
- Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento
- O Requerimento de Defesa da Autuação poder ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, ou também pelo procurador.
- Fazer um requerimento para cada autuação com letra legivel ou preenchido eletronicamente.
- Anexar todos os documentos necessários.
Não é cobrado nenhuma taxa
Meios de contato:O resultado do julgamento será enviado por correspondência.
Forma de acompanhamento:Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.
Observações:O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos.
Caso o requerente verifique divergencia entre o seu veículo e o flagrado pela autuação, ou suspeitar de veículo clone ou dublê, deverá juntar fotografias coloridas de seu veículo para comparação.
Anexos: