Multas de Trânsito: Requerimento de Defesa da Autuação

Transporte e Trânsito


Descrição:

Apresentação de defesa à notificação de autuação de infração de trânsito.

Telefone:

4798-5123
4798-5178

Quem pode solicitar:

Proprietário ou condutor do veículo ou procurador

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de autuação.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Para atendimento presencial, deverá ser feito agendamento prévio no site http://agendamentopac.pmmc.com.br.

 

Documentos necessários:

 Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN

Requisitos:

Taxas:

Não é cobrado nenhuma taxa

Meios de contato:

O resultado do julgamento será enviado por correspondência.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Observações:

O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos.

Caso o requerente verifique divergencia entre o seu veículo e o flagrado pela autuação, ou suspeitar de veículo clone ou dublê, deverá juntar fotografias coloridas de seu veículo para comparação.

Anexos: