Multas de Trânsito: Requerimento de Defesa da Autuação

Transporte e Trânsito

Descrição:

Apresentação de defesa à notificação de autuação de infração de trânsito.

Telefone:

4798-5123
4798-5178

Solicitação pela internet:

Pelo site https://mogidascruzes.consultacidadao.com.br/

Quem pode solicitar:

Proprietário ou condutor do veículo ou procurador

Período de solicitação:

Até a data constante na notificação de autuação.

Local de entrada:

• PAC Prédio I

  Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Presencialmente, das 08:00hs as 17:00hs ou de forma online.

 

Documentos necessários:

 Conforme Resolução 299/08 - CONTRAN

• Cópia simples da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente
• Cópia simples do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo)
• Original ou cópia simples da notificação de autuação
• Formulário de Requerimento preenchido e assinado
• Cópia simples do Contrato Social ou Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica)
• Procuração, quando o requerente não for o proprietário nem o condutor do veículo.
• Outros documentos que entender como necessários para análise do Requerimento

Requisitos:

• O Requerimento de Defesa da Autuação poder ser feito pelo proprietário ou condutor do veículo, ou também pelo procurador.
• Fazer um requerimento para cada autuação com letra legivel ou preenchido eletronicamente.
• Anexar todos os documentos necessários.

Taxas:

Não é cobrado nenhuma taxa

Meios de contato:

O resultado do julgamento será enviado por correspondência.

Pelo site https://mogidascruzes.consultacidadao.com.br/

Forma de acompanhamento:

Pelo site https://mogidascruzes.consultacidadao.com.br/

Observações:

O formulário de Requerimento deve ser devidamente preenchido, contendo informações relativas a identificação do proprietário ou do condutor (se for o caso) e do veiculo, descrevendo os fatos e fundamentos.

Caso o requerente verifique divergencia entre o seu veículo e o flagrado pela autuação, ou suspeitar de veículo clone ou dublê, deverá juntar fotografias coloridas de seu veículo para comparação.