Licenciamento (Educação Infantil e Creches)

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Realização de cadastro para liberação de licença de funcionamento de unidades de Educação Infantil/Creches - CNAE 8511-2/00.

Telefone:

4794-0200 e 4798-6765

E-mail:

protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa munida dos documentos exigidos.

Período de solicitação:

Deverá ser realizada antes dos inícios das atividades.

Local de entrada:

• Prédio Sede da Secretaria de Saúde

  Rua Manoel de Oliveira, 30 - Mogilar

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 09:00 às 16:00

Documentos necessários:

Creches particulares com classificação de Risco Alto:

• Formulário Anexo XI;
• Cópia simples do CNPJ
• Cópia simples do Requerimento de Empresário ou Contrato Social
• Cópia simples da Declaração de ME, EPP ou comprovantes de enquadramento no Simples Nacional, quando for o caso
• Cópia simples do CPF do Responsável Legal
• Cópia simples da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho do Responsável Técnico (pedagogo) registrado em cartório
• Cópia simples do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Pedagogia do RT (responsável técnico)
• Memorial Descritivo das atividades a serem desenvolvidas
• Solicitação do SIL com parecer favorável
• Taxa
• Cópia simples CPF do RT (responsável técnico)
• Cópia LTA aprovado pela Vigilância Sanitária
• Cópia do projeto aprovado pela Vigilância Sanitária

Creches pertencentes à Associações

• Formulário Anexo XI (www.cvs.saude.so.gov.br)
• Cópia simples do CNPJ
• Cópia simples do Estatuto
• Cópia simples da ATA de Eleição do Presidente da Instituição
• Cópia simples do CPF do Responsável Legal
• Cópia simples da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho do Responsável Técnico (pedagogo) registrado em cartório
• Cópia simples do Diploma ou Certificado de Conclusão de Curso de Pedagogia do RT (responsável técnico)
• Memorial Descritivo das atividades a serem desenvolvidas
• Cópia simples do documento de subvenção ou de utilidade pública
• Solicitação do SIL com parecer favorável
• Taxa
• Cópia simples CPF do RT (responsável técnico)
• Cópia LTA aprovado pela Vigilância Sanitária
• Cópia do projeto aprovado pela Vigilância Sanitária

Com classificação de Risco Baixo:

• Não é necessário comparecimento à DVISA, pois a licença será emitida automaticamente pelo SIL

Prazo:

60 dias

Requisitos:

Estabelecimentos do Município de Mogi das Cruzes.

Taxas:

Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003 e Decreto Municipal nº 16.284, de 20 de dezembro de 2016. Isento de taxa quando for creche subvencionada ou utilidade pública

Meios de contato:

Correios (AR), telefone, e-mail e publicação em jornal.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Fluxo:

1. Apresentação e entrada da documentação exigida juntamente com as taxas pagas (recolhimento em casa lotérica ou banco) no balcão do Protocolo da Divisão de Vigilância Sanitária;
2. Encaminhamento do processo do Protocolo para as Autoridades Sanitárias;
3. Realização da inspeção in loco pelas autoridades sanitárias;
4. Caso seja lavrado o Termo de Determinação Técnica haverá a realização de retornos para averiguação das adequações necessárias até o seu cumprimento;
5. Encaminhamento do processo da autoridade sanitária para a diretoria do Departamento de Vigilância em Saúde com os relatórios de inspeção com sugestão de deferimento e indeferimento;
6. Caso o processo seja indeferido, o processo será encaminhado ao protocolo para abastecimento nos sistemas, publicação e indeferimento no programa do SIVISA e do SIL;
7. Caso o processo seja deferido, o mesmo será encaminhado ao protocolo para abastecimento nos sistemas, publicação e deferimento nos programas do SIVISA e SIL. A licença do SIL (Certificado Integrado de Licenciamento) poderá ser consultada e emitida pelo próprio interessado no site www.sil.sp.gov.br mediante o número do protocolo ou do CNPJ.
8. Após o deferimento no sistema o processo é encaminhado ao gabinete do Secretário Municipal para ciência e autorização e para o arquivamento do processo.

Observações:

• Após a primeira vistoria, o prazo para a conclusão dependerá do cumprimento das adequações necessárias.
• CNAE com classificação de baixo risco no SIL - Atividade passível de inspeção através de ações programadas ou denúncia
• CNAE com classificação de alto risco no SIL - Licença será emitia pelo SIL via internet
• As licenças emitidas pelo SIL deverão ser renovadas anualmente