Interposição de Recurso de Auto de Imposição de Penalidade
Saúde
Descrição:
Solicitação de Recurso do Auto de Imposição de Penalidade ou sua impugnação.
Telefone:
4794 0200 e 4798 6765
E-mail:
protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br
Quem pode solicitar:
O responsável legal pela empresa, responsável técnico, o autuado (pessoa física) ou o advogado por procuração.
Período de solicitação:
A partir da ciência do Auto de Imposição de Penalidade, até 10 dias úteis.
Local de entrada:
Dia e horário de atendimento:
Segunda a sexta das 09:00 às 16:00.
Documentos necessários:
- Cópia simples do Auto de Imposição de Penalide (AIP);
- Recurso redigido ou escrito a próprio punho devidamente assinado;
- Anexos (se necessário);
- Taxa.
Prazo:
30 dias para análise.
Requisitos:
Ter motivos justificáveis para recurso e impugnação.
Taxas:
Decreto Municipal nº16.284, de 20 de dezembro de 2016.
Meios de contato:
Correios (AR), telefone, e-mail ou publicação em jornal.
Forma de acompanhamento:
Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.
Fluxo:
- Comparecer ao Protocolo da Divisão de Vigilância Sanitária, munido do Auto de Imposição de Penalidade, Recurso e Anexos;
- Emissão do Boleto e recolhimento em Casa Lotérica ou Banco;
- Juntada da documentação no processo e encaminhamento à autoridade sanitária para análise, caso necessário será encaminhado à SMAJ;
- Com a análise da autoridade sanitária, SMAJ, o diretor do Departamento irá deferir ou indeferir o recurso;
- Caso seja deferido, a autoridade sanitária irá lavrar a Notificação de Deferimento do Recurso, encaminhado via Correio (AR) e posterirmente ao Gabinete do Secretário para ciência e autorização e para o arquivamento do mesmo;
- Caso seja indeferido, a autoridade sanitária irá lavrar a Notificação de Indeferimento de Recurso, que será encaminhada via Correio (AR);
- O interessado terá direito a 3 recursos, primeiro para o Diretor do Departamento, o segudo ao Secretário Municipal de Saúde e o terceiro ao Exmo Sr rPrefeito Municipal;
- Caso todas as tentativas sejam indeferidas, a autoridade sanitária irá lavrar a Notificação de Recolhimento de Multa (NRM), que será encaminhada via Correio (AR).