Prazo para negociar dívidas de ISS e taxas com desconto de juros e multas termina nesta quarta (31)

Procuradoria Geral do Município

Contribuintes que possuem débitos de ISS e taxas municipais diversas têm até esta quarta-feira (31/12), quando se encerra o prazo do edital 1, para aproveitar os benefícios do Acordo Mogiano e regularizar sua situação fiscal com desconto de juros e multas. Como na véspera de Ano-Novo não haverá expediente nas unidades de atendimento presencial, quem deixar para o último dia terá somente a opção de negociação online, pelo site da Prefeitura.

Os benefícios do Acordo Mogiano – programa de negociação de dívidas com a administração municipal lançado este ano pela prefeita Mara Bertaiolli – são os descontos que podem chegar a 65% do valor principal e 100% de isenção dos juros e multas, além da celebração de acordos específicos com cada grupo de contribuintes.

Segundo levantamento da Procuradoria-Geral do Município, responsável pelas negociações, pelo edital 1 foram realizados 1.885 acordos até segunda-feira, 29 de dezembro, totalizando R$ 24,2 milhões negociados.

O edital 2 (para dívidas de IPTU, ISS Construção Civil e ITBI, que entrou em vigor em 6 de outubro e segue até 6 de fevereiro de 2026) totaliza, até o momento, 8.128 negociações que resultam em R$ 57,7 milhões.

Na soma dos dois editais, são 10.013 acordos e o volume negociado de R$ 81,9 milhões.

O Acordo Mogiano oferece oportunidades exclusivas de quitação de dívidas tributárias municipais com cada grupo de contribuintes, estabelecidas por editais, melhorando as possibilidades de regularização e de pagamento dos débitos pendentes, conforme perfil e condições financeiras específicas.

Os descontos podem chegar a 65% do valor principal e 100% de isenção dos juros e multas. O parcelamento pode ser feito em até 60 ou 72 vezes, de acordo com o edital, desde que respeitado o valor mínimo de R$ 100 para empresas e R$ 50 para pessoas físicas.

Esta forma de negociação já é utilizada pelos governos Federal e Estadual.

Para aderir ao Acordo Mogiano e conhecer as especificidades, basta acessar o site da Prefeitura de Mogi das Cruzes e clicar no banner do programa que está na página inicial. Outra opção de acesso é o link abaixo.

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/procuradoria-geral-do-municipio/acordo-mogiano