Manifestação para Ligação de Energia em Área Ambientalmente Protegida

Agricultura e Meio Ambiente


Descrição:

O presente pedido trata do requerimento para manifestação sobre nova ligação de energia elétrica em energia elétrica Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Alto Tietê Cabeceiras (APRM-ATC – Lei Estadual nº 15.913/2015 e Decreto nº 62.061/16), Área de Proteção Ambiental da Várzea do Rio Tietê (APA-VRT –Lei Estadual nº 5.598/1987 e Decreto Estadual nº 42.837/1998) e Área de Proteção Ambiental - APA da Serra do Itapeti (Lei Estadual nº 4.529/1985 e Decreto Estadual nº 63.871/2018).

Telefone:

4798-5967
 

E-mail:

licenciamento.svma@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

O proprietário do imóvel ou representante legal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Atendimento telefônico: Segunda a sexta das 08:00 às 17:00.
Atendimento técnico presencial às terças-feiras.

Documentos necessários:

  1. Comprovante de pagamento da taxa de análise*;

  1. Documentos do Interessado:*

    1. Pessoa física:*

      1. Cópia do RG/CPF;*

      2. Comprovante de Endereço.*

    1. Pessoa jurídica de direito privado:*

      1. Cópia do CNPJ;*

      2. Cópia do Contrato Social e alterações ou estatuto, com eleição do representante legal*

      3. Documentos do item ‘a’ do representante legal.*

    1. Pessoa jurídica de direito público:*

      1. Identificação do órgão;*

      2. Cópia do RG/CPF do representante legal;*

      3. Publicação no diário oficial ou portaria de nomeação do representante.*

  1. Nos casos de representante para o processo (procurador), deverá ser apresentado:

      1. Cópia do RG/CPF do outorgado;*

      2. Procuração.*

      3. Documento do Responsável Técnico pelos projetos ambientais:

      4. Cópia CPF/RG do Responsável Técnico, se pessoa diferente do outorgado;

      5. Anotação de Responsabilidade Técnica assinada.

  1. Documentos do imóvel:*

    1. Matrícula atualizada em até 180 dias;*

    2. IPTU/ ITR atualizado do ano vigente;*

    3. Outro documento que comprove posse e legitimidade.

  1. Documentos Técnicos:*

    1. Mapa ou Planta de Localização com Coordenada Geográfica contendo a delimitação da área, em escala adequada;*

    2. Cadastro Ambiental Rural (CAR) no caso de imóvel rural.

  1. O Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental poderá a qualquer momento solicitar documentos e estudos específicos pertinente ao caso.

Obs: Itens obrigatórios (*).

Prazo:

O prazo é variável em função da complexidade do processo e do atendimento do interessado aos Comunique-ses.

Requisitos:

Os pedidos de manifestação para ligação de energia elétrica, somente serão analisados se TODOS os documentos necessários estiverem anexados ao protocolo.

Taxas:

Taxa de expediente R$ 21,06 (Decreto Municipal nº 23.315/2024).

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema 1Doc.

Fluxo:

  1. O interessado deverá abrir um processo administrativo, através do preenchimento do requerimento e protocolo dos documentos necessários presencialmente no PAC ou pelo e-mail protocolo@mogidascruzes.sp.gov.br . Será gerado o boleto da taxa administrativa para pagamento.
  2. Após o protocolo, serão verificados pelo Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental se as documentações protocolizadas estão de acordo, podendo ser solicitado complementação de informações.
  3. Caso sejam verificadas divergências das informações, poderão ser solicitadas novas complementações por meio de um Comunique-se.
  4. Após o atendimento integral dos Comunique-ses, o Departamento emitirá uma manifestação, favorável ou desfavorável ao pedido.

Observações:

As manifestações de novas ligações de energia não dispensam o licenciamento ambiental do empreendimento e não isentam da obtenção de manifestações/autorizações, eventualmente necessárias das esferas federais, estaduais e/ou municipais e possuem uma validade de 180 dias. É de competência exclusiva da Concessionária de Energia Elétrica a avaliação técnica e eventual atendimento da ligação solicitada.

Anexos:
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