Alvará de Funcionamento (Licenciamento) - Bancas de Jornal

Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

O Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes. 

Para as empresas classificadas como Alto Risco, profissionais autônomos e algumas atividades específicas como Bancas de Jornal, é necessário também anexar os documentos exigidos no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes (1Doc), para análise técnica.

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01J472N7HHC32QXA7BPKPRVT5K

Local de entrada: Documentos necessários:

  1. RG e CPF do solicitante 
  2. Decreto de permissão de uso (instalada em via pública) 
  3. Procuração (representante legal)  

Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente. 

Secretarias e Órgãos envolvidos: Prazo:

Alto Risco: 30 dias.

Taxas:

Alto Risco (exercício 2025):  

Meios de contato:

Em caso de dúvidas, entre em contato: 

Forma de acompanhamento:

O acompanhamento do processo de licenciamento pode ser feito por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc).

Fluxo:

Acesse o Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc) da Prefeitura e providencie os documentos solicitados para análise. Após a tramitação entre os departamentos envolvidos, é emitido o Alvará de Funcionamento pela Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, através do Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura (1DOC). 

Observações importantes

Observações:

Regulamentação

Anexos:
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