Alvará de Funcionamento (Licenciamento) - Demais Atividades de Alto Risco

Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

O Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes. 

A solicitação do Licenciamento é realizada de forma eletrônica, por meio do sistema Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e deve ser renovada 30 dias antes do término da vigência da licença vigente. A classificação de risco é atribuída automaticamente, conforme os critérios de cada órgão licenciador envolvido. 

Para as empresas classificadas como Alto Risco, profissionais autônomos e algumas atividades específicas como Casas Noturnas ou Similares, é necessário também anexar os documentos exigidos no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes (1Doc), para análise técnica. 

Caso não encontre um protocolo específico para sua atividade econômica e sua empresa esteja classificada como Alto Risco, siga as orientações desta Carta de Serviços. 

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01J472N7HHC32QXA7BPKPRVT5K

Local de entrada: Documentos necessários:

Secretarias e Órgãos envolvidos: Prazo:

Alto Risco: 30 dias.

Taxas:

Alto Risco (exercício 2025):  

Meios de contato:

Em caso de dúvidas, entre em contato: 

Forma de acompanhamento:

O acompanhamento do processo de licenciamento pode ser por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc).

Fluxo:

Como Iniciar o Processo de Licenciamento pelo VRE-REDESIM 

Para iniciar o processo de regularização, acesse o sistema Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM) e selecione o evento 999 – Regularização de Empresa no REDESIM. 

Etapa 1 – Viabilidade 

  1. Acessar a Plataforma de Viabilidade da Prefeitura de Mogi das Cruzes: 
  2. Informar protocolo VRE-REDESIM no campo solicitado e finalizar.  

Após a análise e o deferimento da viabilidade pela equipe de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, o processo será liberado para continuidade do licenciamento. 

Etapa 2 – Classificação de Risco e Licenciamento

Após o preenchimento das informações no sistema, o VRE-REDESIM irá classificar automaticamente o grau de risco da atividade econômica: 

Etapa 3 – Emissão do Alvará 

Após a tramitação entre os departamentos e a liberação por todos os órgãos integrados, o Alvará de Funcionamento será emitido diretamente pelo sistema REDESIM. O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) também estará disponível para download.

Observações importantes

Observações:

Regulamentação

Anexos:
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