Alvará de Funcionamento (Licenciamento) - Instituições de Ensino

Alvará, Certidões e Licenças


Descrição:

O Alvará de Funcionamento é o documento oficial que autoriza o exercício de uma atividade econômica em determinado local. Sua emissão atesta que o estabelecimento cumpre os requisitos legais, urbanísticos, sanitários e de segurança, estando, portanto, apto a operar dentro dos parâmetros regulamentares vigentes. 

A solicitação do Licenciamento é realizada de forma eletrônica, por meio do sistema Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM), da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e deve ser renovada 30 dias antes do término da vigência da licença vigente. A classificação de risco é atribuída automaticamente, conforme os critérios de cada órgão licenciador envolvido. 

Para as empresas classificadas como Alto Risco, profissionais autônomos e algumas atividades específicas como Instituições de Ensino, é necessário também anexar os documentos exigidos no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura de Mogi das Cruzes (1Doc), para análise técnica. 

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=o/central_servicos&tab=categoria&filter=01J472N7HHC32QXA7BPKPRVT5K

Local de entrada: Documentos necessários:

Outros documentos poderão ser solicitados posteriormente. 

Secretarias e Órgãos envolvidos: Prazo:

Alto Risco: 30 dias.

Taxas:

Alto Risco (exercício 2025)  

Meios de contato:

Em caso de dúvidas, entre em contato: 

Forma de acompanhamento:

O acompanhamento do processo de licenciamento pode ser por meio do e-mail cadastrado no processo e da interação no Sistema de Protocolo Eletrônico (1Doc).

Fluxo:

Para iniciar o processo de regularização, acesse o sistema Via Rápida Empresa – REDESIM (VRE-REDESIM) e selecione o evento 999 – Regularização de Empresa no REDESIM.

Etapa 1 – Viabilidade 

  1. Acessar a Plataforma de Viabilidade da Prefeitura de Mogi das Cruzes: 
  2. Informar protocolo VRE-REDESIM no campo solicitado e finalizar.  

Após a análise e o deferimento da viabilidade pela equipe de Planejamento e Urbanismo da Prefeitura, o processo será liberado para continuidade do licenciamento.

Etapa 2 – Classificação de Risco e Licenciamento

Após o preenchimento das informações no sistema, o VRE-REDESIM irá classificar automaticamente o grau de risco da atividade econômica: 

Etapa 3 – Emissão do Alvará

Após a tramitação entre os departamentos e a liberação por todos os órgãos integrados, o Alvará de Funcionamento será emitido diretamente pelo sistema REDESIM. O Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) também estará disponível para download.

Observações importantes

Observações:

Regulamentação

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