Alvará para Realização de Shows e Eventos

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

O presente processo baseia-se nos documentos a seguir, que dispõe acerca da documentação permissiva para a realização de eventos neste município.

Telefone:

(11) 4798-5716

E-mail:

seguranca@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

Quem pode solicitar:

O proprietário da empresa ou um representante da mesma.

Período de solicitação:

No mínimo 30 dias antes do evento.

Local de entrada:

Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

24 horas no SEI (Sistema Eletrônico de Informações) - Acessar o serviço pelo link, com login e senha;
Horário de funcionamento do PAC Prédio Sede;

Documentos necessários:

Shows e eventos similares

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou última alteração do contrato social;
Cartão de CNPJ atualizado;
RG e CPF e/ou CNH do representante da empresa;
Alvará de capacidade de lotação;
AVCB;
Requerimento da Polícia Militar;
Requerimento da Polícia Civil;
Declaração da quantidade de ingressos com indicação de valores, limitados à capacidade do local;
Autorização da Polícia Civil, no caso de utilização de fogos de artifício ou declaração de não utilização;
Alvará da Vara da Infância e da Juventude;
Contrato com empresa de Segurança Privada;
Contrato com Ambulância;
Contrato com Artista;
3 (três) Certidões Negativas do Procon de outros municípios ou Declaração do Promotor do Evento;
Termo de Responsabilidade da Lei do Silêncio;
Contrato de Locaçao do Espaço Particular;
Instalação de Sensores de Metais (Lei 5640/2004);
Requerimento do Conselho Tutelar;
Contrato de bombeiros civis (Lei 8126/2024);
Projeto Técnico, Laudo e ARTs das Estruturas Provisórias.

Eventos esportivos, exposições, quermesses e similares

Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou última alteração do contrato social;
Cartão de CNPJ atualizado;
RG e CPF e/ou CNH do representante da empresa;
Cópia do requerimento protocolado na Polícia Militar;
Termo de responsabilidade da Lei do Silêncio;
Cópia do ofício protocolado no Conselho Tutelar;
Cópia do ofício protocolado na Vara da Infância e Juventude;
Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) das tendas e demais equipamentos;
Croqui da estrutura a ser utilizada;
Cópia do Atestado de Brigadistas;
Contrato de bombeiros civis (Lei 8126/2024);
Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB (somente para locais fechados, com controle de acesso de público.).

Feiras e similares

Ofício de requerimento, contendo os dados completos do requerente, o local, o horário e o período de permanência da feira;
Contrato Social;
Cartão de CNPJ atualizado;
CCM do organizador, se for estabelecido no município;
Inscrição da Secretaria da Fazenda do Estado;
Layout da feira, com indicação dos expositores e a metragem de cada stand;
Certidão do PROCON da cidade de origem que comprove não ter reclamação dos consumidores;
Contrato de locação, escritura de propriedade ou autorização do proprietário do imóvel;
SIL e CCM do espaço alugado para o evento;
Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
Contrato de bombeiros civis (Lei 8126/2024);
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou última alteração do contrato social;
Ofício protocolado na Associação Comercial, com 15 dias de antecedência, disponibilizando 50% da quantidade total de vagas da feira, quando esta não contemplar comerciantes do município;
Certificado do curso de manipulação de alimentos e boas práticas de higiene de cada expositor, em se tratando de produtos do gênero alimentício;
Listagem contendo o nome, CNPJ, endereço e atividade de cada expositor (não serão autorizados expositores sem CNPJ, somente artesãos);
Comprovante de estacionamento, com seguro, disponível aos participantes do evento.

Prazo:

30 (trinta) dias.

Requisitos:

A deliberação de cada solicitação dependerá de:

Avaliação quanto ao interesse público do evento e análise acerca de possíveis conflitos de data, local, horário e incomodidade.
Protocolo de documentação conforme orientado pela Secretaria Municipal de Segurança.
Envio de todos os documento até 10 (dez) dias de antecedência da data do evento sob pena de indeferimento do pedido.
Taxa emitida de acordo com a área ocupada em m² e finalidade do evento (comercial, negócios, artesanato, entre outros).
Documento que permite a realização do evento em local, data e horário determinado.
Apresentação de notas fiscais e/ou recolhimento de ISS.

Taxas:

Expediente R$ 21,65 (exercicio 2026).

Meios de contato:

Pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) - Acessar o serviço pelo link, com login e senha;
E-mail cadastrado no sistema SEI (Sistema Eletrônico de Informações).

Forma de acompanhamento:

Pelo SEI (Sistema Eletrônico de Informações) - Acessar o serviço pelo link, com login e senha;
Presencial no PAC Prédio Sede;
Telefone: (11) 4798-5070.

Fluxo:

Análise Preliminar (SMSEG)
Análise de outras secretarias envolvidas;
Análises e Deliberações do Comitê Municipal de Eventos (CME)
Expedição de Taxa de Permissão para a Realização de Eventos para feiras e similares (SMF)
Emissão do Alvará (SMSEG)
Prestação de Contas (SMF)