Alvará para Realização de Shows e Eventos
Alvará, Certidões e Licenças
Descrição:
O presente processo baseia-se nos documentos a seguir, que dispõe acerca da documentação permissiva para a realização de eventos neste município.
- Lei 5458/2002;
- Decreto 7.767/2007;
- Decreto 21.478/2022;
- Decreto 21.509/2023,
Telefone:
4798-5716
E-mail:
seguranca@mogidascruzes.sp.gov.br
Solicitação pela internet:
http://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6
Quem pode solicitar:
O proprietário da empresa de eventos ou um representante da mesma.
Período de solicitação:
No mínimo 30 dias antes do evento.
Local de entrada:
-
Prédio I da Prefeitura
Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico
-
Mogifácil Braz Cubas
Rua Dr. Deodato Wertheimer, 147 - Braz Cubas
-
CIC - Centro Integrado de Cidadania
Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba
Dia e horário de atendimento:
Segunda à Sexta das 08:00 às 17:00.
Documentos necessários:
Shows e eventos similares
- Ato constitutivo, estatuto ou contrato social e/ou última alteração do contrato social;
- Cartão de CNPJ atualizado;
- RG e CPF e/ou CNH do representante da empresa;
- Alvará de capacidade de lotação;
- AVCB;
- Requerimento da Polícia Militar;
- Requerimento da Polícia Civil;
- Declaração da quantidade de ingressos com indicação de valores, limitados à capacidade do local;
- Autorização da Polícia Civil, no caso de utilização de fogos de artifício ou declaração de não utilização;
- Alvará da Vara da Infância e da Juventude;
- Contrato com empresa de Segurança Privada;
- Contrato com Ambulância;
- Contrato com Artista;
- 3 (três) Certidões Negativas do Procon de outros municípios ou Declaração do Promotor do Evento;
- Termo de Responsabilidade da Lei do Silêncio;
- Contrato de Locaçao do Espaço Particular;
- Instalação de Sensores de Metais (Lei 5640/2004);
- Requerimento do Conselho Tutelar;
- Projeto Técnico, Laudo e ARTs das Estruturas Provisórias.
Eventos esportivos, exposições, quermesses e similares
- Cartão de CNPJ atualizado;
- Cópia do requerimento protocolado na Polícia Militar;
- Termo de responsabilidade da Lei do Silêncio;
- Cópia do ofício protocolado no Conselho Tutelar;
- Cópia do ofício protocolado na Vara da Infância e Juventude;
- Cópia da ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) das tendas e demais equipamentos;
- Croqui da estrutura a ser utilizada;
- Cópia do Atestado de Brigadistas;
- Cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB (somente para locais fechados, com controle de acesso de público.).
Feiras e similares
- Ofício de requerimento, contendo os dados completos do requerente, o local, o horário e o período de permanência da feira;
- Contrato Social;
- Cartão de CNPJ atualizado;
- CCM do organizador, se for estabelecido no município;
- Inscrição da Secretaria da Fazenda do Estado;
- Layout da feira, com indicação dos expositores e a metragem de cada stand;
- Certidão do PROCON da cidade de origem que comprove não ter reclamação dos consumidores;
- Contrato de locação, escritura de propriedade ou autorização do proprietário do imóvel;
- SIL e CCM do espaço alugado para o evento;
- Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Ofício protocolado na Associação Comercial, com 15 dias de antecedência, disponibilizando 50% da quantidade total de vagas da feira, quando esta não contemplar comerciantes do município;
- Certificado do curso de manipulação de alimentos e boas práticas de higiene de cada expositor, em se tratando de produtos do gênero alimentício;
- Listagem contendo o nome, CNPJ, endereço e atividade de cada expositor (não serão autorizados expositores sem CNPJ, somente artesãos);
- Comprovante de estacionamento, com seguro, disponível aos participantes do evento.
Requisitos:
A deliberação de cada solicitação dependerá de:
- Análise quanto ao caráter turístico do evento, considerando-se estimativa de público, histórico do evento em outros municípios (se for o caso), estimativa de impacto turístico em âmbitos econômico, ambiental e de mobilidade.
- Avaliação quanto ao interesse público do evento e análise acerca de possíveis conflitos de data, local, horário e incomodidade.
- Protocolo de documentação conforme orientado pela Secretaria Municipal de Segurança.
- Taxa emitida de acordo com a área ocupada em m² e finalidade do evento (comercial, negócios, artesanato, entre outros).
- Documento que permite a realização do evento em local, data e horário determinado.
- Apresentação de notas fiscais e/ou recolhimento de ISS.
- Dados com o objetivo de subsidiar o observatório de turismo junto à Coordenadoria de Turismo e Diretoria de Tecnologia e Gestão de dados.
Meios de contato:
Telefone informado pelo interessado no requerimento.
Forma de acompanhamento:
- Pelo sistema 1DOC - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
- Presencial no PAC Prédio I, Mogifácil Braz Cubas, CIC - Centro Integrado de Cidadania;
- Telefone: 4798-5070.
Fluxo:
- Análise de Demanda (GAB-GESTAO)
- Análise da Chefia de Gabinete do Prefeito (GAB)
- Análises e Deliberações do GAB-TME
- Permissão para Realização de Eventos (SMSEG)
- Expedição de Taxa de Permissão para a Realização de Eventos (SMF)
- Emissão do Alvará (SMSEG)
- Prestação de Contas (SMF)
- Coleta de Indicadores e Pesquisa de Satisfação (GAB-GESTAO / COTUR)
Observações:
Se for necessária a apresentação de documentos complementares aos informados, a Secretaria entrará em contato por telefone com o responsável pelo evento.