Autorização para Rebaixamento de Guias

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Pedido de autorização para rebaixamento de guias.

Telefone:

(11) 4798-5070

E-mail:

fiscalizacaodeposturas@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

Somente o proprietário do imóvel ou com procuração deste.

Local de entrada:

Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico
Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

24 horas no Sistema SEI;
Horário do PAC Prédio Sede.

Documentos necessários:

1. Pessoa Física:

Requerimento preenchido (anexo no final da página);
Cópia simples do Documento de Identificação (RG e CPF e/ou CNH)
Croqui de localização do imóvel (preencher o verso do anexo no final de página);
Cópia simples do espelho do IPTU.

2. Pessoa Jurídica:

Contrato, Estatuto ou Ata;
Documento de Identificação do Responsável Legal ou Procuração;
Demais documentos do item 1.

Prazo:

30 (trinta) dias.

Requisitos:

Lei Complementar 143/2019.

Taxas:

R$ 39,68 (exercício 2026).

Obs.: é imprescindível o pagamento da taxa para o andamento da solicitação. O boleto será juntado no processo gerado do sistema SEI. Após pagamento, anexar o comprovante.

Meios de contato:

E-mail informado no momento do protocolo digital.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema SEI - (Acessar o serviço pelo link, com login e senha);
Presencial no PAC Prédio Sede;
Telefone: (11) 4798-5070.

Fluxo:

Secretaria de Segurança
Departamento de Fiscalização de Posturas
Secretaria de Mobilidade Urbana (se houver sinalização impedindo ou vaga de zona azul)
Secretaria de Infraestrutura Urbana (caso necessário)
Departamento de Fiscalização (para expedição da autorização)

Observações:

Se faltar algum documento, é enviada uma notificação ao interessado solicitando o necessário.

Anexos: