ITBI: Certidão de Quitação

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Certidão de quitação do Imposto de Transmissão de Bens "Inter-Vivos" - ITBI. Geralmente é requerida nos casos em que o adquirente não possui a guia de ITBI paga em seu domínio, ou caso o ITBI tenha sido pago após o tributo ter sido inscrito em dívida ativa, por meio de parcelamento de débitos.

Telefone:

(11) 4798-5151
(11) 4798-5050
(11) 4798-5049

Solicitação pela internet:

https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

Quem pode solicitar:

O adquirente (comprador) ou transmitente (vendedor) do imóvel.

Local de entrada:

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico

  Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Braz Cubas

  Rua Dr. Deodato Wertheimer, 161 - Braz Cubas

• CIC - Centro Integrado de Cidadania

  Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 08h às 17h.

Documentos necessários:

• Requerimento de Tributos Imobiliários devidamente preenchido (anexo);
• Documento RG/CPF do Transmitente (Vendedor, cedente) ou Adquirente (Comprador, cessionário) do imóvel.
• GUIA DO ITBI, com o comprovante de pagamento, autenticação bancária, ou declaração junto a escritura para que seja possível efetuar a busca do pagamento da guia, ou guia de parcelamento (nos casos onde o ITBI foi parcelado);
• DOCUMENTO QUE COMPROVA A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL (Instrumento Particular, Escritura não Registrada, Contrato de Financiamento, Termo de Quitação, Formal de Partilha, Auto/Carta de Arrematação, Carta de Adjudicação); 
• Comprovante original do pagamento da TAXA DE CERTIDÃO (que será emitida pelo PAC quando for dar entrada no pedido);

Se o(a) Requerente for terceiro:

• PROCURAÇÃO original por quem tenha legitimidade de representar quem estiver junto ao Cadastro Imobiliário;

Prazo:

A certidão será emitida no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do protocolo.

Requisitos:

• Se o requerente for representante constituído do interessado, deverá ser apresentado, além dos documentos necessários, cópias do seu RG e CPF e procuração ou autorização com firma reconhecida. Caso represente pessoa jurídica, anexar também cópia do contrato social ou estatuto;
• Documentos como escrituras, contratos, matrículas, certidões, entre outras, deverão ser apresentadas por completo, com todas as folhas na posição de leitura e em ordem de numeração de suas páginas;
• A falta ou inconsistencia dos documentos exigidos, quando impeditivos para análise do pedido, poderá implicar no arquivamento da solicitação;
• Após protocolar o pedido, o interessado poderá acompanhar seu andamento pela internet no site da Prefeitura, acessando o sistema SEI;
• O procedimento descrito e os documentos exigidos estão sujeitos à alteração . Desse modo, antes de efetuar o pedido, conforme junto ao site de serviços ou em uma das unidades do PAC se os requisitos ainda continuam em vigor.
• As cópias deverão ser impressas em papel branco no formato A4. Cópias de documentos maiores tais como plantas e levantamentos topográficos, deverão ser reproduzidas em escala original;

Taxas:

Gratuito pelo site, sendo cobrado a Taxa de Certidão do ano vigente, nos casos que haja necessidade de análise da baixa do pagamento, ou quitação de Parcelamento do ITBI.

Meios de contato:

E-mail e telefone.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema SEI - https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Fluxo:

Após protocolar os documentos necessários junto ao PAC com o pagamento da taxa, será encaminhado o pedido para análise do Depto de Rendas Imobiliárias, depois para o Depto de Orçamento e Contabilidade para efetuar a busca do pagamento, se necessário encaminhado ao Departamento de Recursos da Tecnologia da Informação para localizar e efetuar a baixa da Guia do ITBI.

Observações:

Se localizado o pagamento, a certidão será emitida no prazo de 8 dias úteis, Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - ITBI. Caso a Guia do ITBI tenha sido recolhida através da guia digital (por boleto bancário) e já exista a baixa da guia em questão, é possivel emitir uma Certidão de Quitação do ITBI gratuitamente pelo link de serviço informado abaixo: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite

Anexos:

• Requerimento de Tributos Imobiliários