Licenciamento (Serviços de Transporte de Produtos)

Alvará, Certidões e Licenças

Descrição:

Realização de cadastro para liberação de licença de funcionamento de pessoas e estabelecimentos que prestam serviços de transporte de produtos - CNAES 4930-2/01 e 4930-2/02.

Telefone:

4794-0200 e 4798-6765

E-mail:

protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa munida dos documentos exigidos.

Período de solicitação:

Deverá ser realizada antes dos inícios das atividades.

Local de entrada:

• Prédio Sede da Secretaria de Saúde

  Rua Manoel de Oliveira, 30 - Mogilar

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 09:00 às 16:00

Documentos necessários:

Pessoa Jurídica com Classificação Alto Risco SIL:

• Formulário Anexo XI;
• Cópia simples do CNPJ
• Cópia simples do Requerimento de Empresário ou Contrato Social
• Cópia simples do CPF do Responsável Legal
• Cópia simples da Declaração de ME, EPP ou comprovantes de enquadramento no Simples Nacional, quando for o caso
• Cópia simples do(s) contrato(s) de serviço(s) terceirizado(s) e da licença de funcionameno da(s) contratada(s), quando for o caso
• Cópia simples da Carteira de Trabalho do Motorista ou Contrato de Trabalho (registrado em cartório)
• Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Motorista condutor do veículo
• Certificado de propriedade do veículo, fornecido pelo DETRAN
• Documento de procedimentos sobre conservação e transporte de produtos
• Cópia simples da Carteira de Trabalho ou Contrato de Trabalho (registrado em cartório) do Responsável Técnico - somente para transporte de medicamentos
• Cópia simples da Carteira Profissional do Responsável Técnio (CRF) somente para transporte de medicamentos
• Manual de Boas Práticas Operacionais, conforme as atividades desenvolvidas
• Solicitação do SIL com parecer favorável
• Taxa 

Pessoa Jurídica com Classificação Baixo Risco SIL:

• Não é necessário comparecimento à Divisão de Vigilância Sanitária, pois a licença será emitida automaticamente pelo Sistema Integrado de Licenciamento (SIL)

Pessoa Física:

• Formulário Anexo XI;
• Cópia simples da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)condutor do veículo
• Cópia simples da Declaração de Imposto de Renda ou Regularização do CPF
• Certificado de propriedade do veículo, fornecido pelo DETRAN
• Documento de procedimentos sobre conservação e transporte de produtos
• Manual de Boas Práticas Operacionais, conforme as atividades desenvolvidas
• Taxa

Prazo:

60 dias.

Requisitos:

Estabelecimentos do Município de Mogi das Cruzes.

Taxas:

Lei Complementar nº 19, de 1º de julho de 2003 e Decreto Municipal nº16.284, de 20 de dezembro de 2016.

Meios de contato:

Correios (AR), telefone, e-mail e publicação em jornal.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Fluxo:

1. Apresentação e entrada da documentação exigida juntamente com as taxas pagas (recolhimento em casa lotérica ou banco) no balcão do Protocolo da Divisão de Vigilância Sanitária;
2. Encaminhamento do processo do protocolo para as autoridades sanitárias;
3. Realização da inspeção in loco pelas autoridades sanitárias;
4. Caso seja lavrado o Termo de Determinação Técnica haverá a realização de retornos para averiguação das adequações necessárias até o seu cumprimento;
5. Encaminhamento do processo da autoridade sanitária para a diretoria do departamento de vigilância em saúde com os relatórios de inspeção com sugestão de deferimento e indeferimento;
6. Caso o processo seja indeferido, o processo será encaminhado ao protocolo para abastecimento nos sistemas, publicação e indeferimento no programa do SIVISA;
7. Caso o processo seja deferido, o processo será encaminhado ao protocolo para abastecimento nos sistemas, publicação e deferimento nos programas do SIVISA e emissão da licença sanitária em duas vias, devidamente assinadas pelo diretor (a) do departamento e pelo secretário municipal de saúde.
8. O interessado será comunicado via telefone para a retirada da licença.
9. Posteriormente o processo será encaminhado ao gabinete do secretário para ciência e autorização e para o arquivamento do processo.