Microempreendedor Individual (MEI) - Formalização

Emprego e Profissionalização

Descrição:

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para o MEI, desde que atenda a algumas condições.

Telefone:

4798-5171

E-mail:

sil@pmmc.com.br

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00

Secretarias e Órgãos envolvidos:

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação
• Secretaria de Finanças
• Secretaria de Urbanismo

Requisitos:

• tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
• não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
• contrate no máximo um empregado;
• exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018, o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
• para conseguir todos os benefícios que um MEI tem direito, como aposentadoria, auxílio doença, licença maternidade, entre outros, você precisa de apenas uma coisa: pagar a contribuição mensal (DAS) em dia. O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou seja, é como você, empresário, vai recolher os impostos. O pagamento deve ser feito no próprio Portal do Empreendedor.

Taxas:

Isento

Fluxo:

1º Passo - Consulta prévia de viabilidade
A consulta da viabilidade é necessária para verificar se a atividade é permitida no local de interesse para o estabelecimento (imóvel aonde se exerce a atividade, podendo ser aberto ao público, conter anúncio indicativo, estrututra administrativa, depósito, armazenamento de bens, equipamentos etc.)

1. Tenha em mãos o espelho do IPTU do imóvel e o código (CNAE) da atividade a ser realizada (para saber o CNAE, consulte o Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018);
2. Preencha e imprima o Formulário de Incomodidade - Clicar em Informações de zoneamento, se ainda não tiver CNPJ, acesse como Pessoa Física, preencha conforme solicitado e tecle enter após digitar o(s) CNAE(s) para iniciar o preenchimento da incomodidade.
3. Apresente o formulário impresso e assinado na Sala do Empreendedor.

Atenção! Se o endereço for de uso exclusivamente residencial (não estabelecido), apenas para correspondências, sem qualquer atividade desenvolvida no local, vá direto para o 2º Passo - Formalização.

2º Passo - Formalização
A formalização é gratuita e deve ser feita pelo Portal do Empreendedor. 
Se preferir, o Sebrae oferece orientação gratuita ao MEI. Informações (11) 4723-4510.

3º Passo - Licenciamento (Alvará) e inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM)

• O Licenciamento ou Alvará é a autorização do exercício de uma atividade econômica em determinado local, necessária quando a empresa é estabelecida. Quando se formaliza, o MEI tem alvará provisório de 180 dias, podendo iniciar suas atividades enquanto providencia o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI), de acordo com as orientações do Alvará de Funcionamento - Pessoa Jurídica 
• A inscrição no CCM pode ser solicitada presencialmente na Sala do Empreendedor (Térreo do prédio sede) ou pelo Serviços Online

Documentos para o CCM:

• RG e CPF ou CNH;
• Cópia do espelho do IPTU;
• Certificado do MEI, com data de emissão de até 30 dias;
• Estabelecidos: CLI ou protocolo de Licenciamento (VRE) com a viabilidade deferida ou, na falta desses, Formulário de Incomodidade preenchido e assinado pelo titular.

Obs.: nos casos de não estabelecidos ou estabelecidos que possuam CLI ou o protocolo do VRE com a viabilidade deferida é possível fazer a inscrição online realizando o upload dos documentos acima.

Observações:

• Veja também como ter acesso ao microcrédito do banco do povo http://www.mogidascruzes.sp.gov.br/servico/emprego-e-profissionalizacao/banco-do-povo-paulista
• O escritório do Sebrae em Mogi das Cruzes fica na Av. Francisco Ferreira Lopes, 345, Vila Lavínia.
• Para cancelamento ou desenquadramento de MEI, realizar o processo de capa marrom 
• Informações da Vigilância Sanitária 
• Consulte a lei Mogi Mais Viva para fazer a publicidade do ponto comercial de forma correta  
• Para outras dúvidas, acesse as Dúvidas Frequentes no Portal do Empreendedor.