Microempreendedor Individual (MEI) - Formalização
Emprego e ProfissionalizaçãoO MEI (Microempreendedor Individual) é uma categoria de empresa criada para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores no Brasil. Ele foi criado para simplificar a formalização e garantir direitos trabalhistas e tributários a pessoas que trabalham por conta própria.
Solicitação pela internet:https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor
Local de entrada:-
Sala do Empreendedor
Rua Francisco Franco, 133 - Centro
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Mogi Conecta Empregos - Pipa Hub
Rua Francisco Franco, 133 - Centro
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Mogi Conecta Empregos - CIC Jundiapeba
Alameda Santo Ângelo, 688 - Jundiapeba
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PIPA HUB
Rua Francisco Franco, 133 - Centro
Para formalizar o MEI, tenha em mãos os seguintes documentos antes de acessar o Portal do Empreendedor.
- Dados Pessoais: RG, informações de contato e endereço residencial.
- Informações sobre o Negócio: Tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial.
- Conta gov.br (nível prata/ouro)
A formalização do Microempreendedor Individual (MEI) é rápida e praticamente instantânea. O prazo para emissão do CNPJ, alvará de funcionamento e certificado de MEI é imediato após o preenchimento do formulário no Portal do Empreendedor.
Requisitos:- Faturamento: O faturamento anual não pode ultrapassar R$ 81.000,00 (aproximadamente R$ 6.750,00 por mês).
- Atividades Permitidas: É necessário exercer atividades que constem no Catálogo de Atividades do MEI, disponível aqui.
- Não Ser Sócio de Outra Empresa: O MEI não pode ter participação em outra empresa, seja como sócio ou titular.
- Contratação de Funcionário: O MEI pode contratar até 1 funcionário, com remuneração de um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
- Residência no Brasil: O empreendedor precisa ser residente no Brasil.
- Idade: Ser maior de 18 anos ou emancipado.
- Tipo de Atividade: O MEI não pode exercer atividades que exijam regulamentação específica, como profissões de médicos, advogados, entre outras.
Abaixo seguem outras características importantes do MEI:
- Tributação simplificada: Pagamento de uma taxa fixa mensal que cobre INSS, ICMS (para quem vende produtos) ou ISS (para quem presta serviços).
- Benefícios: Aposentadoria, auxílio-doença e licença maternidade, desde que esteja regular com as contribuições.
- Facilidade de Abertura: A formalização é simples, sem custos de registro.
A formalização do MEI é gratuita, porém, o Microempreendedor Individual (MEI) deve pagar uma taxa fixa mensal, chamada DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que cobre a contribuição para a Previdência Social (INSS) e, dependendo da atividade, os impostos ICMS ou ISS. O pagamento deve ser realizado até o dia 20 de cada mês no site do Simples Nacional.
Valores aproximados de acordo com a atividade econômica:
- Comércio e Indústria (ICMS): 5% do salário mínimo + R$1,00
- Prestação de Serviço (ISS): 5% do salário mínimo + R$5,00
- Comércio e Prestação de Serviço: 5% do salário mínimo + R$6,00
- Transporte de carga: 12% do salário mínimo + taxa referente ao local da prestação de serviço (municipal, interestadual, internacional)
Em caso de dúvidas o Mogi Conecta em parceria com o SEBRAE AQUI, está à disposição para oferecer suporte. Visite-nos com os documentos e informações mencionados acima.
Endereços de Atendimento:
- CIC Jundiapeba – Rua Alameda Santo Ângelo, 688, Jundiapeba. Tel: 11 4798-6315
- Pipa Hub – Rua Francisco Franco, 133, Centro. Tel: 11 4798-6394
Horário de Atendimento: Segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00.
WhatsApp: 94268-9341
Consulta de Viabilidade
Para evitar contratempos, faça a consulta prévia de viabilidade do seu negócio antes de se cadastrar no MEI. Esta consulta é obrigatória para MEIs que desenvolverão atividade produtiva no local. Caso o endereço seja apenas para correspondência (ponto de referência/não estabelecido), não é necessário consultar o zoneamento.
O interessado deve comparecer ao Setor de Planejamento e Urbanismo (Prédio Sede - 2º andar) com os documentos abaixo e em caso de dúvidas pode entrar em contato através do telefone 4798-5082:
- Espelho do IPTU do imóvel;
- Código CNAE da atividade a ser realizada.
Formalização do MEI
A formalização pode ser feita diretamente no Portal do Empreendedor. Você precisará dos seguintes documentos/informações:
- Dados Pessoais: RG, dados de contato e endereço residencial;
- Informações sobre o Negócio: Tipo de ocupação, forma de atuação e endereço comercial;
- Conta gov.br (nível prata/ouro)
Alvará de Funcionamento (Licenciamento)
O Alvará de Funcionamento é a autorização necessária para o exercício da atividade econômica no local, sendo exigido quando a empresa está estabelecida.
Ao se formalizar, o MEI recebe um Alvará provisório por 180 dias, permitindo o início das atividades enquanto o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) é providenciado. Após esse prazo, é recomendado que o MEI solicite o Alvará de Funcionamento, principalmente para atividades de Alto Risco prevista em Lei. Para mais informações sobre como solicitar, acesse a Carta de Serviços Alvará de Funcionamento (Licenciamento).
Inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM)
Para garantir o recolhimento regular de tributos, é necessário que o MEI solicite a inscrição no Cadastro de Contribuinte Mobiliário (CCM). A inscrição pode ser feita acessando o formulário aqui, ou comparecendo ao Setor de Finanças no Prédio Sede da Prefeitura.
Observações:O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008. Essa lei alterou a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que estabeleceu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Lei Complementar nº 128/2008 introduziu um regime simplificado para a formalização de pequenos negócios, permitindo que empreendedores individuais com faturamento limitado a R$ 81.000 por ano pudessem se formalizar com menos burocracia e com um custo tributário reduzido.