Devolução de Caução

Impostos e Taxas

Descrição:

As Cauções são efetuadas pelas empresas no momento em que as empresas participam de Licitações e Execução de contratos em favor da Prefeitura. Elas são recolhidas por Fianças Bancárias, Títulos da Dívida Pública, Seguro Garantia e recolhimentos em espécie através de depósito na conta bancária da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes ou Guia de Recolhimento fornecida pela Divisão de Tesouraria.

Telefone:

4798-5899

E-mail:

tesouraria@pmmc.com.br / pagamento.tesouraria@pmmc.com.br

Quem pode solicitar:

Representante da empresa.

Período de solicitação:

Após homologação da licitação e execução de contrato. No caso de contrato, necessário o Termo Definitivo da Conclusão da Obra ou Serviço.

Local de entrada:

• Prédio I da Prefeitura

  Av. Vereador Narciso Yague Guimarães, 277 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

1. Solicitação de devolução da caução a Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em papel timbrado da empresa com CNPJ e dados bancários   da empresa (no caso de devolução em espécie);
2. Original do recibo de caução (fornecido pela Divisão de Tesouraria);
3. Original do recibo de recolhimento com autenticação bancária (no caso de caução em espécie);
4. Termo de conclusão de obra ou prestação de serviços.
5. Cópia simples de RG e CPF do requerente.

Secretarias e Órgãos envolvidos:

• Secretaria de Finanças
• Secretaria de Gestão e Contratações Públicas
• Secretaria de Obras e Infraestrutura
• Secretaria de Serviços Urbanos e Zeladoria

Prazo:

20 dias úteis.

Requisitos:

• Contrato finalizado para que a empresa tenha direito a Restituição/Devolução da Caução.
• Licitação finalizada, homologado o vencedor, para que a empresa possa pedir a Restituição/Devolução da Caução.
   

Taxas:

Expediente R$ 14.38 (exercício 2017).

Meios de contato:

E-mail, telefone ou no balcão de atendimento.

Forma de acompanhamento:

Sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

Identificação da caução junto ao Depto. de Contabilidade/Despesa e autorização da devolução em caso de espécie junto ao ordenador da despesa.

Observações:

No caso de devolução de caução através de CONTRATOS firmados com a Prefeitura a entrada deve ser feita através da Secretaria gestora do contrato, solicitando o Termo Definitivo da Obra ou Prestação de Serviços e a Devolução da Caução. SOMENTE SERÁ DEVOLVIDA A CAUÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE CONCLUSÃO DA OBRA OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANEXO AO PROCESS0 E OS RECIBOS ORIGINAS DE CAUÇÃO OU GUIA DE RECOLHIMENTO COM A DEVIDA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA.