IPTU: Isenção para Aposentados e Pensionistas

Impostos e Taxas


Descrição:

Isenção no IPTU para contribuintes aposentados e pensionistas conforme Lei Complementar n° 65/2009 e Lei Complementar n° 78/2010.

Telefone:

(11)4798-5050 (para dúvidas e informações)

E-mail:

iptu@mogidascruzes.sp.gov.br (para dúvidas e informações)

Quem pode solicitar:

Somente o proprietário, compromissário ou possuidor devidamente inscrito no cadastro imobiliário, que tenha um único imóvel em seu nome, utilizado para fins estritamente residenciais como sua própria moradia, atendendo simultaneamente os requisitos exigidos.

Período de solicitação:

30 dias, a contar da data de postagem do carne no correio.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Se o(a) Requerente for terceiro:

Prazo:

O pedido será analisado em 30 dias, a partir da data de protocolo, podendo ser superior conforme a complexidade do caso.

Requisitos:

Taxas:

Solicitação isenta de custas de protocolo.

Meios de contato:

E-mail, telefone e correio.

Forma de acompanhamento:

Telefone e sistema de Protocolo Geral.

Fluxo:

  1. Preencher o requerimento padrão (disponível no PAC ou no site da Prefeitura);
  2. Juntar os documentos necessários;
  3. Protocolar a solicitação (requerimento preenchido e assinado, documentos necessários e taxa paga) junto a uma das unidades do PAC, localizado no prédio da Prefeitura ou em Braz Cubas.

Observações:

A autorização da isenção será apenas para o exercício corrente devendo ser refeita a solicitação a cada novo exercício para continuidade do beneficio. O requerimento a ser utilizado deverá ser o específico para a isenção de Aposentado ou Pensionista. Este pedido é isento das custas de expediente para a entrada junto ao Protocolo Geral. Para mais informações, acesse Perguntas Frequentes - IPTU.

Anexos: