Redução de ISSQN para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Impostos e Taxas

Descrição:

Empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), já instaladas ou com interesse em se instalar no município, podem solicitar o benefício fiscal de redução da alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para 2% (Lei Municipal 7.912 de 18/04/2023).

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Documentos necessários:

Tanto a solicitação INICIAL quanto a solicitação para MANUTENÇÃO do benefício fiscal deverá ser realizada exclusivamente de forma digital. Para isso, a empresa interessada deverá preencher formulário específico e anexar os documentos abaixo: 

• Formulário de Interesse ou de Manutenção do Benefício preenchido (anexo)
• Apresentação Institucional da Empresa detalhando endereço, rede social, produtos, breve histórico, dentre outras informações (apenas para solicitação inicial do benefício) 
• Cartão CNPJ 
• Contrato Social 
• Ficha Cadastral da JUCESP 
• Certificado de Licenciamento Integrado ou Alvará de Funcionamento 
• Certidão Negativa Municipal Mobiliária 
• Certidão Negativa Municipal Imobiliária 
• Certificado de regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos Inscritos na Dívida Ativa) 
• Certificado de regularidade Fiscal (Certidão Negativa de Débitos Não Inscritos na Dívida Ativa) 
• Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas 
• Certidão Negativa da União 
• Certidão de Regularidade do FGTS  
• Certidão de Distribuição de Ação Criminal 
• Documento oficial referente ao n° de funcionários (Caged/ Gfip ou E-social) dos últimos 12 meses 
• Faturamento médio mensal no último ano 
• Faturamento mensal do último mês 
• Última guia paga do ISS (apenas para solicitação inicial do benefício) 
• 2 Notas Fiscais emitidas com um dos CNAES contemplados (com anterioridade de 12 meses à data do pedido do benefício)  

Quando da aprovação da solicitação inicial, o benefício será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, com possibilidade de renovação por igual período. Para manter o benefício, a empresa deverá, anualmente, até o último dia útil de janeiro do ano subsequente à concessão, preencher o "Formulário de Manutenção do Benefício - Redução de Alíquota de ISSQN" e anexar os documentos exigidos. 

Secretarias e Órgãos envolvidos:

• Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho
• Secretaria de Finanças
• Conselho de Inovação e Tecnologia

Prazo:

• Não há prazo específico para a solicitação inicial do benefício fiscal. O pedido pode ser feito a qualquer momento. 
• A análise inicial da documentação apresentada será realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET). 
• Estando a documentação em conformidade, o processo será encaminhado para avaliação e deliberação do Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia (CMIT), em conjunto com a área de Finanças. 
• Para manter o benefício, a empresa deverá, anualmente, até o último dia útil de janeiro do ano subsequente à concessão, solicitar a manutenção do benefício preenchendo o "Formulário de Manutenção do Benefício - Redução de Alíquota de ISSQN" (anexo)  e anexando os documentos exigidos.

Requisitos:

Para ter direito ao benefício, a Empresa deve:

• Estar enquadrada em algum dos códigos de atividade da Lei Nacional do ISSQN - LC 116/2003 abaixo:
  • 1.01 - Análise e desenvolvimento de sistemas; 
  • 1.02 - Programação; 
  • 1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres; 
  • 1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres; 
  • 1.05 - Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; 
  • 1.06 - Assessoria e consultoria em informática; 
  • 1.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; 
  • 1.08 - Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas;  
  • 1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdo de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdo pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei Federal nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS); 
  • 10.02 - Agenciamento corretagem ou intermediação de títulos em geral valores mobiliários; 
  • 10.05 - Agenciamento corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis não abrangidos. 
• Ter como atividade principal algum dos CNAE's abaixo:
  • 6201-5/01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda; 
  • 6201-5/02 - Web Design; 
  • 6202-3/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis; 
  • 6203-1/00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis; 
  • 6204-0/00 - Consultoria em tecnologia da informação; 
  • 6209-1/00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação. 
  • 6311-9/00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet; 
  • 6319-4/00 - Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet. 
  • 7490-1/04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários.
• Ser aprovada pelo CMIT - Conselho Municipal de Inovação e Tecnologia, o qual avaliará se a Empresa interessada:  
  • exerce atividade de prestação de serviços ligados à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
  • tem projeção de aumento de faturamento nos próximos anos;
  • pretende aumentar seu quadro de funcionários;
  • pretende contratar mão de obra local;
  • concorda em receber visita técnica ou ligação de um ou mais Conselheiros do CMIT para complementar as informações contidas no formulário ou validar tais informações; 
• Preencher o "Formulário de Interesse - Redução de alíquota de ISSQN";
• Anexar os documentos solicitados; 
• Estar ciente da perda da concessão do benefício caso não preste contas anualmente até o último dia útil de janeiro do ano seguinte.  

Para solicitar a manutenção do benefício, a Empresa deve:

• Manter-se enquadrada nos CNAEs e Itens da Lei Lei Nacional do ISSQN - LC 116/2003 aplicáveis; 
• Preencher o "Formulário de Manutenção do Benefício - Redução de Alíquota de ISSQN"  anualmente até o último dia útil de janeiro do ano seguinte;  
• Anexar os documentos solicitados; 

Taxas:

Expediente - R$ 21,65 (exercício 2026).

Meios de contato:

Prédio II - Rua Francisco Franco, 133, Centro, Mogi das Cruzes, SP
Segunda a sexta-feira. das 8h às 17h
(11) 4798-7492

Forma de acompanhamento:

O acompanhamento do pedido poderá ser feito por meio do número de protocolo gerado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)  da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.

Fluxo:

Tanto o pedido de concessão inicial quanto o de manutenção do benefício devem ser realizados exclusivamente de forma digital.

1. Acesse o Sistema Eletrônico de Informações (SEI);
2. Preencha o "Formuário de Interesse - Redução de alíquota de ISSQN" para solicitação inicial ou "Formulário de Manutenção do Benefício - Redução de alíquota de ISSQN" para as manutenções anuais do benefício (formulários anexos);
3. Anexe os documentos obrigatórios e envie para análise. 

Observações:

Lei municipal nº 7.912/2023.

ATENÇÃO: Ao iniciar o Protocolo no Sistema SEI, informar no campo ESPECIFICAÇÃO: "REDUÇÃO DE ISSQN PARA EMPRESAS DE TIC - [DIGITAR NOME DA EMPRESA]"

Anexos:

• Lei-ordinaria-7912-2023-Mogi-das-cruzes-SP.pdf
• Formulário de Manutenção do Benefício - Redução de Alíquota de ISSQN.pdf
• Formulário de Interesse - Redução de alíquota de ISSQN.pdf