Redução de ISSQN para empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC)

Impostos e Taxas


Descrição:

Empresas do setor de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), já instaladas ou com interesse em se instalar no município, podem solicitar o benefício fiscal de redução da alíquota do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) para 2%. 

Solicitação pela internet:

https://mogidascruzes.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=6

Local de entrada: Documentos necessários:

Tanto a solicitação INICIAL quanto a solicitação para MANUTENÇÃO do benefício fiscal deverá ser realizada exclusivamente de forma digital. Para isso, a empresa interessada deverá preencher formulário específico e anexar os documentos abaixo: 

Quando da aprovação da solicitação inicial, o benefício será concedido pelo prazo de 10 (dez) anos, com possibilidade de renovação por igual período. Para manter o benefício, a empresa deverá, anualmente, até o último dia útil de janeiro do ano subsequente à concessão, preencher o “Formulário de Manutenção de Benefício – Redução de ISSQN” e anexar os documentos exigidos. 

Secretarias e Órgãos envolvidos: Prazo:

Requisitos:

Para ter direito ao benefício, a Empresa deve:

a) exerce atividade de prestação de serviços ligados à Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC;
b) tem projeção de aumento de faturamento nos próximos anos;
c) pretende aumentar seu quadro de funcionários;
d) pretende contratar mão de obra local;
e) concorda em receber visita técnica ou ligação de um ou mais Conselheiros do CMIT para complementar as informações contidas no formulário ou validar tais informações; 

Para solicitar a manutenção do benefício, a Empresa deve:

São consideradas empresas prestadoras de serviços em Tecnologia da Informação e Comunicação aquelas que se enquadram nos seguintes códigos de atividade econômica (CNAEs):

Serviços de informática e congêneres: 

Além dos critérios mencionados, as empresas interessadas no benefício fiscal deverão ter como atividade principal um dos CNAEs (Códigos Nacionais de Atividades Econômicas) selecionados, previstos nas Seções J (Informação e Comunicação) e M (Atividades Profissionais, Científicas e Técnicas), definidos pela Comissão Nacional de Classificação (CONCLA) e contidos nas Divisões 62, 63 e/ou 74, descritas abaixo: 

I - Divisão 62 - Atividades dos Serviços de Tecnologia da Informação: 

II - Divisão 63 - Atividades de Prestação de Serviços de Informação:

III - Divisão 74 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas:

Taxas:

R$ 21,06 (exercício 2025).

Meios de contato:

Avenida Vereador Narciso Yague Guimarães, 277, 3º andar, Centro Cívico
Segunda a sexta-feira. das 8h às 17h
(11) 4798-7492

Forma de acompanhamento:

O acompanhamento do pedido poderá ser feito por meio do número de protocolo gerado no Sistema de Protocolo Eletrônico da Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes.

Fluxo:

Tanto o pedido de concessão inicial quanto o de manutenção do benefício devem ser realizados exclusivamente por meio do Sistema de Protocolo Eletrônico, seguindo os passos abaixo: 

Solicitação Inicial do Benefício de Redução de Alíquota de ISSQN 

  1. Acesse o Sistema de Protocolo Eletrônico pelo link:  
  2. Após logar, acesse Central de Serviços e selecione a categoria “Competitividade e Inovação”. 
  3. Clique na opção “Formulário de Interesse – Redução de Alíquota de ISSQN”. 
  4. Preencha o formulário, anexe os documentos obrigatórios e envie para análise. 

Solicitação de Manutenção do Benefício de  Redução de Alíquota de ISSQN 

Para manter o benefício fiscal já concedido, até último dia útil de janeiro do ano subsequente à concessão, siga os passos abaixo:  

  1. Acesse o Sistema de Protocolo Eletrônico pelo link: 
  2. Após logar, acesse Central de Serviços e selecione a categoria “Competitividade e Inovação”. 
  3. Clique na opção “Formulário de Manutenção de Benefício – Redução de ISSQN”. 
  4. Preencha o formulário, anexe os documentos solicitados e envie para avaliação. 
Observações:

Lei municipal nº 7.912/2023.

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