Termos: Recebimento Definitivo de Obra

Obras e Serviços Urbanos


Descrição:

Constata a conclusão da obra de acordo com a licitação e contrato, em cumprimento a Lei Federal nº 8666/93 em seu artigo 73.

Telefone:

4798-5067

Quem pode solicitar:

A empresa contratada.

Período de solicitação:

Após o recebimento provisório da obra.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 08:00 às 17:00.

Documentos necessários:

Requerimento e cópia do Termo de Recebimento Provisório.

Prazo:

Até 90 dias.

Taxas:

Meios de contato:

E-mail e telefone.

Forma de acompanhamento:

Através do Sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Fluxo:

O Engenheiro fiscal da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, responsável pela fiscalização da obra faz as análises necessárias dos serviços/execuções/obra e estando em conformidade, é liberado e expedido o Termo de Recebimento Definitivo pela Comissão Especial Permanente de Recebimento de Obras.

Observações:

Pode haver variação de prazo para expedição do Termo de Recebimento Definitivo de acordo com as análises do engenheiro fiscal da PMMC (Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana) responsável pela fiscalização da obra. O Termo de Recebimento Definitivo é liberado pela Comissão Permanente de Recebimento de Obras da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana.