PROCON: Atendimento ao Consumidor (ONLINE)

Procon, Transparência e Ouvidoria

Descrição:

Atendimento dos problemas na relação de consumo dos mogianos e dos que contratam produtos ou serviços de fornecedores do município. Através do atendimento online é possível fazer uma consulta sobre direito do consumidor, denúncia à fiscalização ou abertura de reclamação.

 

Telefone:

(11) 4798-5090
 

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

O titular da compra ou do serviço, ou mediante procuração (modelo anexo).
 

Dia e horário de atendimento:

 

 

Documentos necessários:

• RG;
• CPF;
• Comprovante de endereço em Mogi das Cruzes (em nome do titular da reclamação);
• Documentos referentes à reclamação. Exemplo: nota fiscal, termo de garantia, recibo, boletos, ordem de serviço, pedido, comprovante de pagamento, contas de luz, água ou telefone, contrato, protocolos de atendimento, e-mails de solicitação ao fornecedor, ou seja, todo e qualquer documento referente aos produtos e serviços reclamados.

Prazo:

O tempo para conclusão do processo varia, pois depende de fatores como tempo de resposta do fornecedor, serviço dos Correios ou agenda de audiências, tendo como prazo máximo 60 dias.

Requisitos:

• Consumidor residente em Mogi das Cruzes ou que tenha adquirido produtos ou serviços de fornecedor do município.
• Pessoa jurídica de pequeno porte que se caracterize como destinatário final do produto ou serviço, mediante análise técnica da existência de relação de consumo.

Taxas:

Gratuito.

Meios de contato:

• Pela internet: através do link https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital
• Por telefone: somente orientações gerais (4798-5090).

Forma de acompanhamento:

Pela plataforma Proconsumidor, mediante login e senha pessoal. Em caso de dúvida, o contato pode ser feito por telefone, portando número do CPF ou número da reclamação.