Solicitação de Inscrição de Entidades no Conselho Municipal para Assuntos da Pessoa com Deficiência

Proteção Social e Habitação

Descrição:

O serviço consiste no recebimento, conferência, análise e deliberação dos pedidos de inscrição de entidades governamentais e não governamentais que desenvolvem ações voltadas à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Mogi das Cruzes. O registro no CMAPD é obrigatório para todas as entidades públicas e privadas que desenvolvem ações voltadas à pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida no município de Mogi das Cruzes. A inscrição é requisito para o reconhecimento e acompanhamento institucional pelo Conselho.

Telefone:

(11) 4798-6918

E-mail:

protocolo@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

• Órgãos da administração pública direta e indireta que mantenham programas, serviços ou projetos voltados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida no município.
• Entidades privadas sem fins lucrativos, associações, organizações sociais e instituições de atendimento, promoção ou defesa de direitos das pessoas com deficiência que atuem em Mogi das Cruzes.

Local de entrada:

• Pronto Atendimento ao Cidadão - PAC Centro Cívico

  Avenida Narciso Yague Guimarães, 277, 243-871 - Centro Cívico

Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta, das 8 às 17 horas.

Documentos necessários:

• Requerimento em papel timbrado dirigido ao Presidente do CMAPD;
• Questionário do CMAPD devidamente preenchido;
• Cópia do CNPJ atualizado;
• Certidões de Regularidade junto ao INSS e FGTS;
• Certidões Cível e Criminal do Cartório Distribuidor da Comarca;
• Estatuto Social registrado;
• Atas de eleição e posse da diretoria atual;
• Declaração de funcionamento assinada pelo responsável legal e por duas testemunhas;
• Relatório de atividades dos últimos 12 meses, com número de atendidos;
• Licença ou Protocolo de Cadastro emitido pela Vigilância Sanitária Municipal ou Estadual;
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
• Alvará de Funcionamento emitido pela Prefeitura Municipal;
• Apresentar justificativa formal, caso algum documento não possa ser entregue, para apreciação do CMAPD.

Requisitos:

• Atuar no município de Mogi das Cruzes desenvolvendo ações, serviços, programas ou projetos voltados às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
• Estar legalmente constituída, com CNPJ ativo e Estatuto Social registrado em cartório;
• Possuir sede e instalações adequadas, com condições de acessibilidade, higiene, salubridade e segurança.

Taxas:

Isento.

Forma de acompanhamento:

Pelo e-mail da instituição cadastrado na plataforma SEI Cidades na abertura do protocolo.

Observações:

A solicitação de renovação deverá ser realizada anualmente, conforme artigo 3º § 1º da Resolução 01/2011 do CMAPD.