Certificado de Qualificação como Organização Social

Saúde


Descrição:

Qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde, como Organizações Sociais no município de Mogi das Cruzes. Trata-se da necessidade de prévia qualificação das Entidades, nos termos da Lei Municipal n° 8200/25, interessadas em participar de Processos de Chamamento Público da modalidade "Contrato de Gestão" no âmbito da área da saúde do Município de Mogi das Cruzes.

Telefone:

Telefone: (11) 4798-7361

E-mail:

protocolo@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas à saúde.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda a sexta-feira, das 08:00h às 11:30h e das 13:30h às 17:00h.

Documentos necessários:

Ofício de requerimento dirigido à Senhora Prefeita Municipal, emitido em papel timbrado e assinado pelo representante legal da entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, encaminhando o registro de ato constitutivo da entidade e demais documentos comprobatórios previstos na Lei Municipal n° 8.200, de 08 de abril de 2025. 

Prazo:

Até 60 dias, conforme demanda.

Requisitos:

Comprovação da regularidade da entidade requisitante, de acordo com os requisitos da Lei Municipal n° 8.200, de 08 e abril de 2025, com a apresentação de documentos Observadas as exigências previstas na Lei Municipal n° 8200, de 08 de abril de 2025.

Taxas:

Necessário pagamento de taxa de protocolo geral.

Meios de contato:

Correio (AR), telefone, e-mail e fax.

Forma de acompanhamento:

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