Recolhimento de Multa

Saúde


Descrição:

Recolhimento da Multa lavrada em referência a um Auto de Infração (AIF).

Telefone:

4794-0200 e 4798-6765

E-mail:

protocolo.visa@mogidascruzes.sp.gov.br

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa munida da Notificação de Recolhimento de Mutla (NRM).

Período de solicitação:

O autuado a partir da data do recebimento da Notificação de Recolhimento de Multa, tem 30 (trinta) dias úteis para retirar o boleto no Departamento e fazer o pagamento. Caso contrário, a dívida será cobrada pelo Departamento de Execução Fiscal.

Local de entrada: Dia e horário de atendimento:

Segunda à sexta das 09:00 às 16:00

Documentos necessários:

Cópia simples da Notificação de Recolhimento de Multa (NRM).

Requisitos:

Multas aplicadas pela Divisão de Vigilância Sanitária.

Meios de contato:

Correios (AR), telefone, e-mail e publicação em jornal.

Forma de acompanhamento:

Pelo sistema de Protocolo Geral ou por telefone.

Fluxo:

  1. Comparecer ao Protocolo da Divisão da Vigilância Sanitária, munido da Notificação de Recolhimento de Multa (NRM);
  2. Será emitido o Boleto (pagamento em Casa Lotérica ou Banco);
  3. Após a confirmação do pagamento da NRM, o processo será publicado e encaminhado ao Gabinete do Secretário para ciência e autorização e para o arquivamento do mesmo;
  4. Os processos com as multas não recolhidas serão oficiados ao Departamento de Execução Fiscal e posteriormente será realizao a publicação e encaminhado ao Gabinete do Secretário para ciência e autorização e para o arquivamento do mesmo.

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