Vigilância Sanitária: Exclusão do responsável técnico de estabelecimentos de saúde

Saúde

Descrição:

Solicitação para exclusão do responsável técnico ou co-responsável técnico (Baixa de Responsabilidade Técnica) da licença sanitária de funcionamento do estabelecimento.

Telefone:

4798-6765
4798-6764

E-mail:

expediente.visa@mogidascruzes.sp.gov.br

Solicitação pela internet:

https://www.mogidascruzes.sp.gov.br/pagina/secretaria-de-governo-e-transparencia/protocolo-digital

Quem pode solicitar:

Qualquer pessoa munida dos documentos exigidos.

Período de solicitação:

Assim que houver o desligamento do responsável técnico ou co-responsável com a empresa.

Documentos necessários:

• Anexo III preenchido e assinado (https://cvs.saude.sp.gov.br/Formularios)
• CNPJ
• Requerimento de Empresário ou Contrato Social
• RG/CNH do Responsável Legal
• Licença Sanitária Vigente
• Carteira de trabalho digital ou distrato de trabalho 
• Taxa (retirar o boleto no site: https://servicos.mogidascruzes.sp.gov.br/tbw/loginWeb.jsp?execobj=ServicosWebSite   (Acessar o item “Preços Públicos” na lista à esquerda)
• Comprovante de pagamento
• Quando baixa de RT PRINCIPAL de DROGARIA: Inventário dos medicamentos da Portaria 344/98 do último dia de trabalho do RT

Requisitos:

Ser responsável técnico ou co-responsável técnico de estabelecimento do município de Mogi das Cruzes.

Taxas:

De acordo com a tabela constante no Decreto Municipal nº16.284, de 20 de dezembro de 2016.
 

Meios de contato:

 

Fluxo:

1. Apresentação e entrada da documentação exigida juntamente com a taxa paga
2. Encaminhamento do processo do Protocolo para as Autoridades Sanitárias;
3. Verificação da documentação;
4. Caso o processo seja indeferido, o processo será encaminhado ao protocolo para abastecimento no sistema, publicação e indeferimento no programa do SIVISA;
5. Caso o processo seja deferido, o mesmo será encaminhado ao protocolo para abastecimento no sistema, publicação e deferimento no programa do SIVISA.